Despacho n.º 4836/2020 (Série II), de 22 de abril 

Despacho n.º 4836/2020 (Série II), de 22 de abril 

Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública

Determina os termos do atendimento presencial junto das secretarias judiciais e dos respetivos serviços do Ministério Público, durante o estado de emergência.

DR -  Série-II-C .  n.º 79 (22-04-2020), p. 62-63.

Pode consultar aqui

23/11/2020 18:43:31