Regulamentação do Estado de Emergência e Desconfinamento | Decreto nº. 4/2021, de 13 Març

Regulamentação do Estado de Emergência e Desconfinamento | Decreto nº. 4/2021, de 13 Març

Em reunião de 11 de Março de 2021, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto nº. 4/2021, de 13 de Março,  que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República (Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021).

Nesta reunião foi deliberado e aprovado o Plano de Desconfinamento, que terá início a 15 de Março de 2021.

 

São introduzidas as seguintes alterações face ao regime actual:

- retoma, a partir de 15 de Março, das actividades educativas e lectivas em regime presencial nos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do sector social e solidário, de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, bem como das creches, creches familiares e amas;

- retoma, a partir de 15 de Março, das actividades, em regime presencial, de apoio à família e de enriquecimento curricular, bem como actividades prestadas em centros de actividades de tempos livres e centros de estudo e similares, apenas para as crianças e os alunos que retomam as actividades educativas e lectivas;

-a partir de dia 15 de Março, possibilidade de reinício da actividade dos estabelecimentos de bens não essenciais que pretendam manter a respectiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento, ao postigo ou através de serviço de recolha de produtos adquiridos previamente através de meios de comunicação à distância (click and collect);

- a partir de dia 15 de Março, determina-se que as actividades de comércio a retalho não alimentar e de prestação de serviços em estabelecimentos em funcionamento encerram às 21:00h durante os dias úteis e às 13:00h aos sábados, domingos e feriados e as actividades de comércio de retalho alimentar encerram às 21:00h durante os dias úteis e às 19:00h aos sábados, domingos e feriados;

- o regime de horário das farmácias é aplicável a estabelecimentos de vendas de medicamentos não sujeitos a receita médica;

- a partir de dia 15 de Março, permite-se, nos restaurantes e similares, a disponibilização de bebidas em take-away;

- clarifica-se que a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados e em take-away (a partir das 20:00 h) é aplicável até às 06:00h;

- a partir de dia 15 de Março, permite-se o funcionamento, mediante marcação prévia, dos salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza e estabelecimentos similares;

- a partir de dia 15 de Março, permite-se a abertura de estabelecimentos de comércio de livros e suportes musicais; comércio de automóveis e velocípedes; serviços de mediação imobiliária; parques, jardins, espaços verdes e espaços de lazer, assim como de bibliotecas e arquivos;

- a partir de dia 15 de Março, é levantada a proibição das deslocações para fora do território continental, efetuadas por qualquer via, designadamente rodoviária, ferroviária, aérea, fluvial ou marítima, por parte de cidadãos portugueses;

- determina-se a proibição de circulação entre concelhos, a qual será aplicável no fim-de-semana de 20 e 21 de março, e diariamente a partir do dia 26 de março de 2021.

 

Foi aprovada a resolução que estabelece uma estratégia gradual de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença Covid-19 com quatro fases, com um período de 15 dias entre cada uma para que sejam avaliados os impactos das medidas na evolução da pandemia, bem como os níveis de incidência e crescimento.

Determina-se que o calendário previsto para as diferentes fases de desconfinamento pode ser alterado atendendo a determinados critérios epidemiológicos de definição de controle da pandemia e ainda considerando a existência de capacidade de resposta assistencial do Serviço Nacional de Saúde.

 

Estratégia de levantamento das medidas:

 

Regras gerais

- teletrabalho sempre que possível;

- horários de funcionamento dos estabelecimentos: 21h durante a semana; 13h aos fins-de-semana e feriados ou 19h para retalho alimentar;

- proibição de circulação entre concelhos, a qual será aplicável diariamente entre 26/03 e 5/04 (Páscoa).

 

A partir de 15 Março

- medidas definidas no decreto que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

 

A partir de 5 abril

- 2.º e 3.º ciclo do ensino básico (e ATL’s para as mesmas idades);

- equipamentos sociais na área da deficiência;

- museus, monumentos, palácios, galerias de arte e similares;

- lojas até 200 m2 com porta para a rua;

- feiras e mercados não alimentares (decisão municipal);

- esplanadas (máx. 4 pessoas);

- actividade física e treino de desportos individuais até 4 pessoas e ginásios sem aulas de grupo.

 

A partir de 19 Abril

- ensino secundário e superior (e ATL’s para as mesmas idades);

- cinemas, teatros, auditórios, salas de espetáculo;

- lojas de cidadão com atendimento presencial por marcação;

- todas as lojas e centros comerciais;

- restaurantes, cafés e pastelarias (máx. 4 pessoas no interior ou 6 em esplanadas) até às 22h ou 13h ao fim-de-semana e feriados;

- actividade física e treino de desportos individuais ao ar livre até 6 pessoas e ginásios sem aulas de grupo;

- eventos exteriores com diminuição de lotação;

- casamentos e baptizados com 25% de lotação.

 

A partir de 3 Maio

- restaurantes, cafés e pastelarias (máx. 6 pessoas no interior ou 10 em esplanadas) sem limite de horários;

- actividade física e treino de desportos individuais e coletivos;

- grandes eventos exteriores e eventos interiores com diminuição de lotação;

- casamentos e batizados com 50% de lotação.

 

Foi aprovado o decreto-lei que estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas no âmbito da pandemia da doença Covid-19:

- Reactivação do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, empresário em nome individual ou membro de órgão estatutário dos sectores do turismo, cultura, eventos e espetáculos, cuja actividade, não estando suspensa ou encerrada, está ainda assim em situação de comprovada paragem total da sua actividade ou da actividade do respetivo sector;

- Alargamento do "lay-off simplificado" a empresas cuja actividade, não estando suspensa ou encerrada, foi significativamente afectada pela interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, e ainda aos sócios-gerentes;

- Prolongamento do apoio extraordinário à retoma progressiva até 30 de setembro de 2021, estabelecendo um regime especial de isenção e redução contributivas para empresas dos sectores do turismo e da cultura;

- Criação de um novo incentivo extraordinário à normalização da actividade empresarial, no montante de até duas Remunerações Mínimas Mensais Garantidas (RMMG), para trabalhadores que tenham sido abrangidos no primeiro trimestre de 2021 pelo "lay-off simplificado" ou pelo apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade;

- Reforço do apoio às microempresas com quebras de facturação, com a possibilidade de pagamento de mais 1 RMMG no terceiro trimestre de 2021.

 

Foi aprovada a resolução que estabelece um conjunto de medidas de apoio atendendo ao cenário actual e à perspectiva de futuro, designadamente quanto ao desconfinamento progressivo, procurando ajustar a resposta por forma a garantir que as medidas em vigor são as mais adequadas e proporcionais. Assim, determina-se:

- o alargamento do apoio de tesouraria sob a forma de subsídio a fundo perdido previsto no âmbito do Programa Apoiar a actividades económicas directamente afectadas pela suspensão e encerramento de instalações e estabelecimentos determinados pelo Decreto que regulamenta o estado de emergência, e prevê-se o aumento dos limites máximos de apoio no caso de empresas com quebras de facturação superiores a 50 %, com efeitos retroativos;

- o alargamento dos apoios de tesouraria sob a forma de subsídios a fundo perdido aprovados no âmbito do Programa Apoiar Rendas e Apoiar + Simples, a empresários em nome individual sem contabilidade organizada, ainda que não tenham trabalhadores por conta de outrem, bem como o alargamento do Apoiar Rendas a outras formas contratuais que tenham por fim a utilização de imóveis;

- o apoio directo a médias e grandes empresas do sector do turismo sob a forma de crédito garantido pelo Estado, com possibilidade de conversão parcial em crédito a fundo perdido;

- a criação, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, da medida «Compromisso Emprego Sustentável» com carácter excepcional e transitório com o objectivo de promover a criação de emprego permanente e de incentivar, em particular, a contratação de jovens e pessoas com deficiência, atribuindo apoio à contratação sem termo daqueles trabalhadores;

- o reforço do apoio ao sector social através da prorrogação, até 30 de junho de 2021, do programa de testagem preventiva dos trabalhadores das estruturas residenciais para idosos e da extensão da vigência, até 31 de dezembro de 2021, dos apoios à integração de pessoas nos equipamentos sociais e de saúde, no âmbito da medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde;

- o lançamento do Fundo de Apoio para a Recuperação da Actividade Física e Desportiva, a dinamizar pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., dirigido a clubes desportivos constituídos como associações sem fins lucrativos, no montante global de 35 milhões de euros;

- a aprovação do Programa Federações + Desportivas, mediante o apoio dirigido a federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, através do lançamento de uma linha de crédito no montante global de 30 milhões de euros;

- o reforço dos mecanismos de apoio no sector da cultura, prevendo-se o alargamento, de um para três meses, do apoio extraordinário aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura.

 

Foi aprovado o decreto-lei que prorroga prazos e estabelece medidas excepcionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Face ao agravamento da situação epidemiológica registado no início deste ano prorroga-se a admissibilidade de determinados documentos, a vigência do regime excepcional e temporário relativo aos contratos de seguro e, ainda, prazos em matéria de prestação de serviços de restauração e bebidas, de realização de assembleias gerais, de acolhimento de vítimas de violência doméstica, de aprovação e fixação de mapas de férias, de avaliação das diferenças remuneratórias, de bolsas de investigação e de trabalhos de gestão de combustível.

Do mesmo modo, aprova-se medidas excepcionais relativas a casamentos, ao Registo Central de Beneficiário Efetivo e à actividade de transporte em táxis.

 

Foi aprovado o decreto-lei que estabelece um conjunto de medidas excepcionais e temporárias de resposta à pandemia da Covid-19 no âmbito dos ensinos básico e secundário, para o ano letivo de 2020/2021, quanto à avaliação e certificação das aprendizagens.

Em face da retoma de actividades em regime não presencial e visando contribuir para um quadro de justiça e equidade, importa, à semelhança do que já se verificou no ano lectivo 2019/2020, aprovar medidas que permitam conferir, com a antecedência possível, estabilidade, segurança e certeza à comunidade educativa face à imprevisibilidade decorrente da evolução e impacto da pandemia.

 

Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que estabelece, face à alteração favorável do quadro epidemiológico, a cessação da suspensão dos prazos processuais e procedimentais, mantendo-se, todavia, as precauções destinadas a garantir a realização em segurança de diligências e outros actos processuais e procedimentais, que reclamem a presença física dos intervenientes.

 

Foi aprovado o decreto-lei que estabelece um regime excepcional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social, com vista ao objetivo essencial de assegurar liquidez às empresas e preservar a atividade destas.

O diploma, estabelece ainda, um regime excepcional e temporário de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas de contribuições à segurança social.

 

Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que prorroga até 31 de Dezembro de 2021 a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença Covid-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos.

 

Foi aprovado o decreto-lei que determina que as operações de crédito que beneficiam de garantias concedidas pelas sociedades de garantia mútua e pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, contratadas entre 27 de Março de 2020 e a data de entrada em vigor do presente decreto-lei, podem beneficiar de prorrogação, até nove meses, dos períodos de carência de capital das operações de crédito contratadas, mediante comunicação de adesão do mutuário à instituição bancária até ao dia 31 de Março de 2021.

O diploma procede, a título excepcional e temporário, à expansão da actividade do Fundo de Contragarantia Mútuo para efeitos da prestação de concessão de garantias não inseridas no contexto do sistema de garantia mútuo.

O diploma estabelece, ainda, a prorrogação da Linha de apoio ao sector social Covid-19 até ao dia 31 de Dezembro de 2021.

 

Foi autorizada a realização de despesa referente a:

- projeto «Programa Cultura», para o período compreendido entre 2019 e 2024, pela Direção-Geral do Património Cultural;

- celebração do contrato de empreitada da construção do edifício MIA Portugal - Centro de Excelência em Investigação do Envelhecimento, pela Universidade de Coimbra;

- reescalonamento dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas públicas dos ensinos básico e secundário e organismos do Ministério da Educação;

- aquisição de serviços e licenciamento de postos de trabalho e de infraestrutura de produtividade, para os anos 2021, 2022 e 2023, pelo Instituto de Informática, I.P.

20/06/2024 02:58:29