Renovação do Estado de Emergência | Decreto 3-D/2021 de 29 de Janeiro

Renovação do Estado de Emergência | Decreto 3-D/2021 de 29 de Janeiro

O Conselho de Ministros reuniu ontem, 28 de Janeiro.

Nesta reunião foi aprovado o decreto n.º 3-D/2021, de 29 de Janeiro, que procede a um conjunto de alterações no que respeita às medidas que regulamentam a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República nos termos do Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de Janeiro. O decreto entra em vigor às 00:00h do dia 31 de janeiro de 2021 e mantém o regime vigente até às 23:59h do dia 14 de fevereiro de 2021.

 

Resumo das principais medidas:

- a suspensão das actividades educativas e lectivas dos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do sector social e solidário, de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário vigora até ao dia 5 de fevereiro de 2021, sendo retomadas estas actividades, a partir do dia 8 de fevereiro, em regime não presencial;

- a suspensão das referidas actividades e o regime não presencial não obstam à realização de provas ou exames de curricula internacionais;

- sempre que necessário, podem ser assegurados presencialmente os apoios terapêuticos prestados nos estabelecimentos de educação especial, nas escolas e, ainda, pelos centros de recursos para a inclusão, bem como o acolhimento nas unidades integradas nos centros de apoio à aprendizagem, para os alunos para quem foram mobilizadas medidas adicionais;

- a limitação às deslocações para fora do território continental, por parte de cidadãos portugueses, efectuadas por qualquer via, designadamente rodoviária, ferroviária, aérea, fluvial ou marítima, sem prejuízo das excepções previstas no Decreto;

- a reposição do controlo de pessoas nas fronteiras terrestres, nos termos previstos no Decreto;

- possibilidade de suspensão de voos e de determinação de confinamento obrigatório de passageiros à chegada, quando a situação epidemiológica assim o justificar;

- possibilidade de os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde poderem, excepcionalmente, proceder à contratação a termo resolutivo, até ao limite de um ano, de titulares de graus académicos conferidos por instituição de ensino superior estrangeira na área da medicina e na área da enfermagem, desde que preenchidos determinados requisitos.

 

Foi ainda aprovado o decreto-lei que estabelece mecanismos excepcionais de gestão de profissionais de saúde para realização de actividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, nos serviços e estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

Determina-se que os mecanismos de gestão previstos só podem ser usados para fazer face ao aumento excepcional e temporário das funções directamente relacionadas com a pandemia da doença COVID-19, incluindo o respectivo Plano de Vacinação, e enquanto se mantiver essa necessidade.

Com esta medida, o Governo procura enquadrar o esforço adicional daqueles trabalhadores, especialmente daqueles que são prestadores directos de cuidados, conferindo aos respectivos órgãos de administração mecanismos excepcionais de gestão que, no actual contexto, reforcem a disponibilidade para a prestação de cuidados.

 

Consulte aqui o Decreto Nº 3-D/2021, de 29 de Janeiro, que regulamenta a prorrogação do Estado de Emergência.

21/06/2024 06:41:52