Decreto 4/2021, de 13 de Março - regulamentação do Estado de Emergência e Desconfinamento - 13 de março, 2021
Decreto nº 3-E/2021, de 12 de Fevereiro - regulamentação da prorrogação do Estado de Emergência - 12 de fevereiro, 2021
Suspensão de prazos processuais e procedimentais | Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro - 2 de fevereiro, 2021
Decreto nº 3-D/2021, de 29 de Janeiro - alteração da regulamentação do Estado de Emergência - 29 de janeiro, 2021
Decreto nº 3-C/2021, de 22 de Janeiro - alteração da regulamentação do Estado de Emergência - 22 de janeiro, 2021
Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro-alteração da regulamentação de confinamento - 20 de janeiro, 2021
Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio - 18 de maio, 2020 Altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro de 2019 Legislação Consolidada, 22 de abril de 2020 - 22 de abril, 2020
