Diplomas principais - Ordem dos Advogados

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Consulte toda a legislação e resoluções do Conselho de Ministros referentes à Pandemia de COVID -19 no Diário da República electrónico

Recursos de Legislação | Legislação COVID - 19 - 24 de janeiro, 2022

Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril- Regulamentação do Estado de Emergência - 19 de abril, 2021

Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril-Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - 6 de abril, 2021

Regulamentação do estado de emergência: Decreto n.º 5/2021, de 28 de março - 31 de março, 2021

Decreto 4/2021, de 13 de Março - regulamentação do Estado de Emergência e Desconfinamento - 13 de março, 2021

Decreto nº 3-E/2021, de 12 de Fevereiro - regulamentação da prorrogação do Estado de Emergência - 12 de fevereiro, 2021

Suspensão de prazos processuais e procedimentais | Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro - 2 de fevereiro, 2021

Decreto nº 3-D/2021, de 29 de Janeiro - alteração da regulamentação do Estado de Emergência - 29 de janeiro, 2021

Decreto nº 3-C/2021, de 22 de Janeiro - alteração da regulamentação do Estado de Emergência - 22 de janeiro, 2021

Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro-alteração da regulamentação de confinamento - 20 de janeiro, 2021

Renovação do Estado de Emergência até 30 de Janeiro 2021 - 14 de janeiro, 2021

Renovação do Estado de Emergência até 15 de Janeiro 2021 - 7 de janeiro, 2021

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