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Consulte toda a legislação e resoluções do Conselho de Ministros referentes à Pandemia de COVID -19 no Diário da República electrónico

ESTADO DE EMERGÊNCIA | Principais medidas - Nov. 2020 - 9 de novembro, 2020

Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio - 18 de maio, 2020

Altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 100/2020, de 22 de abril - 22 de abril, 2020

Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro de 2019 Legislação Consolidada, 22 de abril de 2020 - 22 de abril, 2020

Despacho n.º 4836/2020 (Série II), de 22 de abril - 22 de abril, 2020

Lei n.º 10/2020 | formalidades da citação e da notificação postal no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - 18 de abril, 2020

Portaria n.º 94-B/2020 - 17 de abril, 2020

Lei n.º 9-A/2020 - 17 de abril, 2020

Decreto n.º 2-C/2020 - 17 de abril, 2020

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 - 17 de abril, 2020

Portaria n.º 94-C/2020 - 17 de abril, 2020

Resolução da AR n.º 23-A/2020, - 17 de abril, 2020

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