Diplomas principais - Ordem dos Advogados

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Consulte toda a legislação e resoluções do Conselho de Ministros referentes à Pandemia de COVID -19 no Diário da República electrónico

Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril - 15 de abril, 2020

Lei nº 9/2020, de 10 de abril - 13 de abril, 2020

Gazeta Jurídica de 10-04-2020

Lei nº 4-C/2020 - 6 de abril, 2020

Lei nº 4-B/2020, de 6 de abril - 6 de abril, 2020

Lei nº 4-A/2020, de 6 de abril - 6 de abril, 2020

Decreto-Lei n 12-A/2020, de 6 de abril - 6 de abril, 2020

Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de Março - 26 de março, 2020

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-H/2020, de 26 de Março - 26 de março, 2020

Diário da República | Legislação compilada COVID-19 - 24 de março, 2020

Diário da República | Legislação compilada COVID-19 - actualização a 24-03-2020

Decreto nº 2-B/2020, de 2 de abril - 2 de abril, 2020

Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de Março - 28 de março, 2020

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