Diplomas principais - Ordem dos Advogados

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Consulte toda a legislação e resoluções do Conselho de Ministros referentes à Pandemia de COVID -19 no Diário da República electrónico

Decreto-Lei n.º 10-L/2020, de 26 de Março - 26 de março, 2020

Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março - 26 de março, 2020

Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de Março - 26 de março, 2020

Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março - 26 de março, 2020

Lei nº 1-A/2020, 19 de Março - 20 de março, 2020

Resolução da AR nº 22-A/2020 - 2 de abril, 2020

Decreto do Presidente da República nº 17-A/2020, de 2 de abril - 2 de abril, 2020

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