O presente decreto regulamenta a prorrogação do Estado de Emergência renovado por via do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de Fevereiro.

O Decreto n.º 3-E/2021, de 12 de Fevereiro procede à prorrogação da vigência do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de Janeiro, na sua redacção actual, sendo, de igual modo, prorrogada a vigência do Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de Janeiro, determinando-se a continuação da aplicabilidade, na próxima quinzena, das regras que aqueles diplomas estabelecem.

Consulte na íntegra o Decreto nº 3-E/2021, de 12 de Fevereiro