Decreto nº 3-C/2021, de 22 de Janeiro - alteração da regulamentação do Estado de Emergência
22 de janeiro, 2021
O presente decreto procede à segunda alteração ao Decreto n.º 3-A / 2021, de 14 de janeiro, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, através do Decreto n.º 6-B / 2021, de 13 de Janeiro, reforçando as medidas de confinamento decretadas.
Consulte na íntegra o Decreto nº 3-C/2021, de 22 de Janeiro.
