O Conselho Geral da Ordem dos Advogados deliberou, sob proposta da Comissão dos Direitos Humanos, atribuir o “Prémio Angelo d’Almeida Ribeiro” 2020, ao Advogado Pedro Bettencourt Gomes.

Mais sobre o premiado

O Dr. Pedro Bettencourt Gomes, com escritório em Ponta Delgada, efectuou em Maio passado um pedido de libertação imediata ('Habeas Corpus' – reposição da garantia constitucional de Liberdade) de um seu constituinte, contra a imposição de quarentena em hotéis por parte do Governo Regional dos Açores, que havia aprovado uma Resolução que impunha quarentenas em hotéis a cidadãos que se deslocavam à região, no quadro das medidas no âmbito da pandemia da Covid-19.

O Advogado considerou que se estava perante uma “Detenção Ilegal” do seu cliente tendo também presente que o teste que o mesmo realizou havia dado resultado negativo para Covid-19, e a Meritíssima Juiz a quo entendeu que "aquela quarentena era inconstitucional por violar a liberdade individual dos cidadãos”.

Num artigo publicado na edição de Setembro do Boletim da Ordem dos Advogados, o Dr. Pedro Bettencourt Gomes considerou que “As lições destes últimos meses convocam a necessidade de reflexão jurídica e de ponderação legislativa para a criação de um quadro normativo de direito de emergência, próprio de um Estado de Direito e não como consequência de um Estado de não-direito, que concilie de modo justo o imperativo de defesa da saúde pública com o respeito pelos direitos, liberdades e garantias individuais. Este direito de emergência não pode ser meramente reactivo, mas prospectivo – como todo o direito deve ser – estabilizador do acervo legislativo e conformador da actuação dos poderes públicos na missão de protecção da saúde pública. Como escreveu José Tolentino Mendonça, “a coragem destas horas não se joga apenas na primeira frente de combate à pandemia, mas também na resiliência e ousadia necessária para pensar no que seremos depois da Covid-19“.

Face à situação de pandemia e às actuais restrições que vivemos, a entrega do prémio ocorrerá em momento posterior a anunciar oportunamente.

O Prémio Angelo d'Almeida Ribeiro destina-se a distinguir anualmente as personalidades ou entidades nacionais que mais se tenham destacado na defesa dos direitos dos cidadãos.