Convocatória
Nos termos e para os efeitos do disposto nas alíneas d), f) e g), do n.º 2, do artigo 33.º, do n.º 2, do artigo 34.º e do n.º 1, do artigo 36.º, todos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, com a redação introduzida pela Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro, convoco a Assembleia Geral Extraordinária da Ordem dos Advogados, para reunir na sua sede, no Largo de São Domingos, n.º 14, em Lisboa, no dia 18 de novembro de 2024, pelas 13:00 horas, com a seguinte Ordem de Trabalhos:
1. Discussão e deliberação sobre o Regulamento sobre o Domicílio Profissional;
2. Discussão e deliberação sobre o Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados;
3. Discussão e deliberação sobre o Regulamento Geral das Especialidades;
4. Discussão e deliberação sobre o Regulamento de Remuneração, Compensação e Senhas de Presença dos Membros dos órgãos da Ordem dos Advogados.
A Assembleia Geral é constituída por todos os Advogados com inscrição em vigor, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 33.º do EOA e reunirá com qualquer número de Advogados presentes uma hora depois da que acima se indica.
Os Advogados deverão ser portadores da sua Cédula Profissional.
Lisboa, 16 de outubro de 2024.
A Bastonária,
Fernanda de Almeida Pinheiro
NOTA: No âmbito da Assembleia Geral Extraordinária, as procurações em formato de papel têm que dar entrada nos serviços do Conselho Geral (Largo de São Domingos, 14) até às 18h00 do dia 15 de novembro de 2024 e as procurações em formato digital têm que dar entrada por correio electrónico (ass.geral@cg.oa.pt) até às 18h00 do dia 17 de novembro de 2024.
> Consulte os Relatórios com o elenco dos contributos recebidos no decurso da consulta pública e os Projetos finais dos Regulamentos AQUI