Conclusões da 1ª Secção | Identidade da Profissão

Conclusões da 1ª Secção | Identidade da Profissão

Actos Próprios

1. Deve ser revogada a Lei n.º 49/2004 de 24 Agosto no sentido de separar os actos próprios do advogado dos actos próprios do solicitador.

 

2. Deve ser alterado o regime dos actos próprios do Advogado no sentido de clarificar e definir de forma mais rigorosa o âmbito do acto próprio do Advogado, de forma a reconduzir a advocacia ao seu núcleo matricial e identitário único.

 

3. Deve ser considerado acto próprio do Advogado, designadamente:
a) O exercício do mandato forense, em todas as jurisdições judiciais, no âmbito dos meios alternativos de resolução de litígios e ainda no âmbito das comissões de protecção de menores;
b) A consulta jurídica;
c) Assessoria na elaboração de contratos;
d) A prática dos actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto de conservatórias, cartórios notariais, serviços de finanças ou quaisquer outras entidades públicas ou privadas;
e) A interpelação, a negociação com pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, tendentes à cobrança, reestruturação ou renegociação de créditos, seja qual for a forma de contacto utilizada para a interpelação ou para a negociação;
f) O exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de actos administrativos e tributários.

 

4. A Ordem dos Advogados deve pugnar pelo reforço do regime sancionatório da violação da Lei do Acto Próprio do Advogado, através:
a) Da criação dos procedimentos adequados à detecção e denúncia do crime;
b) Da agravação das cominações previstas para o crime de procuradoria ilícita:
b.1) Com aumento do limite máximo da moldura penal do crime para um mínimo de 5 anos;
b.2) Com a conversão da natureza do crime de procuradoria ilícita para crime público e punibilidade da tentativa.

 

5. A Ordem dos Advogados deve diligenciar junto do Governo e das Autarquias Locais pela criação de gabinetes de consulta jurídica locais, através do sistema de acesso ao direito e aos tribunais, nomeando Advogados nele inscritos.

 

6. A Ordem dos Advogados deve reforçar a estratégia nacional de prevenção das práticas ilícitas em matéria dos actos próprios dos Advogados, nomeadamente através de:

a) Uma campanha pública de combate à procuradoria ilícita, com vista à criação e fortalecimento dos mecanismos de prevenção da prática do crime e do sentimento de confiança no papel do Advogado, com enfoque, designadamente, no benefício e necessidade de uma advocacia preventiva;
b) Um plano de formação estratégico envolvendo os serviços públicos e outras Ordens Profissionais, a publicação periódica de artigos reforçando a importância da advocacia na comunidade e a prática solidária e concertada dos Advogados;
c) Apresentação de queixas-crime por violação da lei;
d) Instauração de processos com vista ao encerramento dos gabinetes ilegais;
e) Articulação e criação de procedimentos céleres com as entidades que colaboram com a Ordem nesta matéria, nomeadamente a Direcção Geral do Consumidor e o Ministério Público.

 

7. Deve tornar-se obrigatória a aposição de uma vinheta jurídica, física ou eletrónica nos actos cuja prática a lei reserva aos Advogados.

 

8. A aposição de uma vinheta jurídica é condição de eficácia do acto próprio de Advogado.

 

9. A Ordem dos Advogados deve pugnar no sentido de serem instituídos parques de estacionamento exclusivos e gratuitos destinados a Advogados.

 

10. A nota de despesas e honorários emitida por Advogado deve passar a constituir título executivo.

 

11. Deve ser concedida isenção de taxas de justiça ao Advogado quando este seja demandado em acções de responsabilidade civil no exercício da profissão.

 

12. Deve ser pugnado pela revogação do nº 8 do art.º 1º da Lei dos Actos Próprios dos Advogados, proibindo cidadãos e empresas de se fazerem representar por terceiros que não sejam advogados.

 

13. O artigo 48º, nº 1, alínea d), do Código do Registo Comercial e o artigo 10º, alínea b), do Regulamento do Registo Comercial devem ser alterados no sentido de ficar vedada a inclusão no objecto social de sociedade comercial actividades consideradas como actos próprios de Advogados, devendo o registo ser recusado quando ocorra violação da Lei nº 49/2004, consagrando-se a sua nulidade em caso de realização.

 

14. A Ordem dos Advogados deve propor a alteração das leis de processo no sentido de não ser permitido o exercício do patrocínio judicial por outros profissionais, como é o caso dos licenciados em Direito com funções de apoio jurídico no âmbito do contencioso administrativo, dos contabilistas certificados no âmbito do processo tributário e do Ministério Público no âmbito das acções emergentes de contrato individual de trabalho.

 

15. A Ordem dos Advogados deve propor uma alteração legislativa no sentido de nos processos de divórcio por mútuo consentimento passar a ser exigida a representação das partes por Advogado.

 

16. A Ordem dos Advogados deve pugnar pela actualização das tabelas dos honorários do sistema de acesso ao direito e aos tribunais (SADT).

 

17. A Ordem dos Advogados deve pugnar pelo retorno das competências que foram atribuídas aos designados “balcões”.

 

18. Importa que a Ordem dos Advogados tome uma clara e inequívoca posição de firmeza junto do Poder Político, no sentido de se repor a legalidade, no que se reporta às empresas de cobrança.

 

19. A Ordem dos Advogados deve exercer o direito de resposta sempre que os Advogados sejam alvo de comentários depreciativos em órgãos de comunicação social.

 

20. Não é de admitir nos escritórios de Advogados, a prestação de serviços, de forma directa ou indirecta, por juristas não inscritos na Ordem dos Advogados ou cuja inscrição se encontre suspensa, a menos que seja delimitada com rigor a fronteira dos actos que estes últimos podem praticar.

 

21. A Ordem dos Advogados deve pugnar pela:
a) Simplificação dos procedimentos de encerramento de gabinetes de procuradoria ilícita;
b) Consagração da efectiva obrigação de identificação de todos os que se apresentem nos serviços da Administração Pública em representação de terceiros, designadamente através da implementação de novas ferramentas informáticas, intervindo na regulação de empresas imobiliárias, das demais entidades autorizadas a praticar actos próprios e na eventual regulação de empresas de cobrança de dívidas.


Sigilo Profissional

1. Da Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (Lei de Combate ao Branqueamento), não obstante a salvaguarda prevista no seu art.º 79.º que exime os Advogados de revelar informações obtidas no âmbito da consulta jurídica e no exercício do patrocínio judiciário, poderão resultar para estes profissionais deveres de colaborar com autoridades judiciárias e outras em situações não abrangidas pela referida cláusula de salvaguarda, devendo o Bastonário e o Conselho Geral, em conjugação de esforços e intentos com os Conselhos Regionais, ouvidos o Conselho Superior e os Conselhos de Deontologia:
a) Diligenciar junto do Ministério da Justiça no sentido de excluir os Advogados do dever de comunicação sistemática de operações em que intervenham em representação dos seus clientes que vierem a constar do elenco da portaria governamental a aprovar pelo Ministério da Justiça ao abrigo do art.º 45.º, n.º 1 da Lei de Combate ao Branqueamento;
b) Identificar claramente as situações em que os Advogados estejam obrigados a comunicar ao Bastonário as suas suspeitas sobre a proveniência ilícita de certos fundos ou outros bens ou a suspeita de se destinarem ao financiamento do terrorismo, ao abrigo do dever de revelar previsto no art.º 43.º da Lei de Combate ao Branqueamento;
c) Proceder à delimitação das situações em que possa impender sobre os Advogados o dever de comunicar ao Bastonário informações, esclarecimentos e documentos cuja apresentação lhes seja solicitada pelas autoridades judiciárias e outras, ao abrigo do dever de colaboração previsto no art.º 53.º da Lei de Combate ao Branqueamento;
d) Proceder à criação de uma Comissão ao nível do Conselho Geral para o tratamento da matéria objeto da Lei do Combate ao Branqueamento, com a finalidade de aconselhar e acompanhar os Advogados no cumprimento dos deveres estabelecidos na Lei e de garantir a completa confidencialidade das comunicações remetidas pelos Advogados ao Bastonário.

 

2. Os poderes do Estado não podem nunca estender-se ilimitada e abusivamente ao ponto de exigirem a violação do sigilo profissional e a quebra da confiança do cidadão no seu Advogado.

 

3. Numa futura revisão do texto constitucional, deve a Ordem dos Advogados propor ao Parlamento uma revisão do texto do art. 208º. da CRP, de forma que passe a constar especificadamente o sigilo profissional do Advogado, como fazendo parte primordial daquele acervo de garantias, com carácter imprescindível para o exercício da defesa pelos Advogados dos interesses dos cidadãos.

 

4. Deve ser alterada a redacção dos art.ºs 40.º e 71º do Estatuto da Ordem dos Advogados no sentido de o Bastonário poder intervir em representação dos Advogados para a defesa e preservação do sigilo profissional.

 

5. Os Advogados não devem ser constituídos arguidos em sede de processo penal quando se vise apreender documentos que se encontrem à sua guarda no seu escritório e que lhe foram confiados por terceiros.

 

6. Deve ser promovida a revisão e alteração do regime do art. 135º. do Código de Processo Penal tendo em vista impedir que as autoridades judiciárias invadam a competência da Ordem dos Advogados no âmbito das suas atribuições quanto à dispensa do sigilo profissional.

 

7. Deve ser criado um grupo de trabalho, envolvendo todos os Conselhos Regionais, para revisão do art. 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, a fim de prever a cessação do segredo profissional sem prévia autorização do Presidente do Conselho Regional quando estiverem em confronto a dignidade, direitos e interesses do Advogado e do cliente nas acções de honorários e nas acções de responsabilidade civil profissional tendo em vista a respectiva alteração legislativa.

 

8. Deve a Ordem dos Advogados promover, através dos diferentes orgãos, a formação contínua no âmbito do segredo profissional.

 

9. Deve ser rejeitada a tese contratualista defendida por alguma jurisprudência no sentido de que o Advogado pode depor sobre factos abrangidos por sigilo profissional desde que o cliente assim o autorize.

 

10. O depoimento testemunhal prestado por Advogado sobre factos sujeitos a segredo profissional sem prévio levantamento do respectivo dever de segredo constitui prova proibida.

 

Discussão Pública de Questões Profissionais

1. Deve ser mantido o actual regime em matéria de discussão pública de questões profissionais, tal como previsto no art. 93.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.

 

2. Caso existam indícios da violação do nº 1 do art. 93.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, o órgão jurisdicional competente deve abrir processo oficiosamente, processo esse que deve seguir uma forma de processo abreviado e célere.

 

3. Em caso de violação do nº 1 do art. 93.º do Estatuto da Ordem dos Advogados deve ser prevista uma sanção acessória de proibição de prestar declarações e estar presente em entrevistas e comentários nas redes e comunicação social por determinado período de tempo.

 

4. Em caso de pronúncia sobre questões profissionais pendentes, o Advogado deve comunicar tal facto ao Presidente do respectivo Conselho Regional num prazo de 48 horas após as declarações.


Publicidade

1. O art.º 94.º do Estatuto da Ordem dos Advogados deve manter a sua actual redacção, uma vez que se vem revelando uma norma equilibrada e razoável no tratamento da publicidade na advocacia.


2. A Ordem dos Advogados deve elaborar e aprovar um Regulamento da Publicidade do Advogado que defina da forma mais clara possível os limites da publicidade e dos respectivos conteúdos, incorporando os princípios reguladores da publicidade e da legislação da concorrência devidamente adaptados à realidade social, económica e ética da Advocacia.

 

Identidade da profissão – questões gerais

1. A Ordem dos Advogados deve agir de forma a que sejam sancionados os Advogados e todos aqueles que publicamente fazem alusão de forma depreciativa ao trabalho desenvolvido por Advogados.

 

2. Deve ser promovida sólida preparação técnica pela formação contínua obrigatória dos Advogados, tão gratuita quanto possível, das mais variadas áreas, mas com especial incidência em deontologia.

 

3. De forma a proteger o segredo de justiça e a aplicação da justiça deve ser adoptado um protocolo rígido e com regras apertadas, para que a cada momento se saiba quem, porquê, onde e durante quanto tempo foi consultado um determinado processo judicial.

 

4. Deve ser efectuado, com carácter de urgência, um levantamento exaustivo dos Advogados assalariados de outros Advogados ou de estruturas de Advogados, quer eles se encontrem no regime de prestação de serviços ou sob a capa de associados, e, bem assim, das respectivas condições de trabalho.

 

5. Devem os Conselhos de Deontologia pugnar por uma fiscalização exigente e permanente da violação das normas estatutárias:
a) Sobre a publicidade ilícita;
b) Sobre a proibição da discussão pública das questões profissionais;
c) Sobre a angariação ilícita de clientela.

 

Conclusões aprovadas na Sessão Plenária Final do Congresso no dia 16 de Junho de 2018, em Viseu

 

24/08/2019 23:19:21