Conclusões da 2ª Secção | A Tutela dos Direitos

Conclusões da 2ª Secção | A Tutela dos Direitos

I – Acesso ao Direito e aos Tribunais

 

Deve pugnar-se junto das respectivas Entidades:

  1. Que se proceda à revisão da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais (LADT) no sentido de limitar o número de nomeações de patrono, pedidos de substituição daquele ou pedidos de escusa, admissíveis em cada causa, devendo ser atribuída competência exclusiva - por razões de sigilo profissional - à Ordem dos Advogados, através dos seus Conselhos Regionais, para recusar nomeação em casos de comprovado abuso de direito, que lhe cumprirá apreciar.

 

  1. Que se adoptem no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT) medidas que imponham a obrigatoriedade de patrocínio forense das partes presentes nos litígios junto dos Centros de Mediação, de Arbitragem, Julgados de Paz, na Jurisdição Voluntária, e nos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, devendo ainda tais medidas assegurar o princípio da igualdade de distribuição das nomeações de patrono e de defensor.

 

  1. Que se proceda ao alargamento do âmbito de aplicação do patrocínio judiciário ao abrigo do SADT, para processos extrajudiciais e para as vítimas de crimes, de modo a concretizar o direito fundamental do acesso à justiça e permitir uma advocacia forte e transversal que contribuirá para uma sociedade mais justa.

 

  1. Que promova a criação um novo modelo procedimental da concessão de apoio judiciário, centralizado em Gabinetes de Apoio Judiciário, geridos pela Ordem dos Advogados, em parceria com o Estado, como primeiro ponto de contacto do cidadão com o acesso ao direito e à justiça, através de um mecanismo de aconselhamento jurídico obrigatório prévio àquela concessão – Consulta Jurídica.

 

  1. Que se promova a alteração dos impressos de “Requerimento de Proteção Jurídica”, de forma a constar uma advertência ao Requerente para a necessidade de cumprimento do disposto no 24º da LADT.

 

  1. Que seja alterado o artigo 227º do Código de Processo Civil (CPC), com vista a impor à secretaria judicial a obrigação de informar o réu de que, caso solicite apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá juntar aos autos, no prazo da contestação, o documento comprovativo desse pedido, sob pena de não se interromper o prazo para contestar.

 

  1. Que se criem mecanismos de colaboração com o ISS (Instituto da Segurança Social), de modo a que a concessão do benefício do apoio judiciário seja promovida, apreciada e decidida com celeridade.

 

  1. Deve ser tomada a iniciativa para alteração do nº 1, alínea d) do artigo 10ª da LAJ (Lei do Apoio Judiciário), de modo a permitir a sindicância do abuso de direito como fundamento para o arquivamento do processo de nomeação por mera decisão administrativa.

 

  1. Deve ser criada uma comissão de “auditoria” sob a alçada da Ordem dos Advogados com o intuito de fiscalizar e sancionar as condutas de má-fé, em abuso de direito, por parte dos beneficiários do AJ (Apoio Judiciário).

 

  1. Que seja assegurado aos herdeiros do Advogado inscrito no SADT o direito a receber os honorários e despesas pelos serviços profissionais por este prestados e não pagos à data da sua morte, para o que deverá ser ajustada a plataforma, na qual cada Advogado inscrito no Sistema preste informação actualizada sobre todos os factos que deem lugar a pagamento de honorários e despesas pelo SADT, com transmissão mensal e informática pela Ordem dos Advogados, para que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) proceda ao mesmo por transferência bancária.

 

  1. Que se determine que os Advogados reformados não devam, em princípio, participar no SADT, excepção feita a quem, comprovadamente, trabalhe em prática isolada, tenha escritório em pequenas comarcas ou tenha uma pensão de reforma inferior a dois salários mínimos nacionais.

 

  1. Que o Conselho Geral tenha um papel mais interventivo e fiscalizador no âmbito do SADT, nomeadamente criando mecanismos de correcção de discrepâncias entre as plataformas informáticas, de modo a assegurar a transparência nas nomeações, a publicidade das escalas mensais e a sanar divergências de entendimento.

 

  1. Que seja efectivamente assegurado o pagamento de todos os serviços prestados pelos Advogados no âmbito do SADT, e que seja apresentada proposta no que respeita à revisão da Tabela de Honorários para a Protecção Jurídica.

 

  1. Que sejam implementadas cominações jurídicas imediatas e efectivas para o incumprimento dos prazos legais de 30 dias para pagamento de honorários aos defensores oficiosos, e bem assim redefinida a percentagem de valores recebidos pelo Estado no que àqueles honorários concerne.

 

  1. Que sejam publicitadas as escalas mensais, por e-mail, junto de cada Delegação em que os Advogados concorrem, em cumprimento do princípio da transparência, e por forma a dar uma imagem de objectividade e equidistância, devendo ser atribuídas ou delegadas competências por parte do Conselho Geral ou do respectivo Conselho Regional por forma a dotar as Delegações para aferir das nomeações e das vicissitudes no âmbito do SADT.

 

  1. Que seja obrigação do Estado, e não caridade, a promoção do direito humano de acesso à Justiça, onde o SADT tem um papel central na democracia e deve assentar no perfil de um Advogado totalmente livre e independente, sujeito unicamente ao EOA.

 

  1. Que o Advogado que exerce no âmbito do SADT seja dignificado, não apenas ao nível remuneratório cujo estatuto deverá ser honrado, pugnando pelo abandono de denominações arcaicas tais como “Patrono” e “Defensor Oficioso”, que têm um efeito discriminatório no seio da classe e perante o cidadão.

 

  1. Que se propugne junto das competentes instituições pela eficaz formação quanto à Conta de Custas dos funcionários judiciais incumbidos da sua elaboração.

 

  1. Que seja legislativamente consagrada a dispensa do pagamento de taxas e despesas processuais aos Advogados quando actuam em causa própria por imperativo da igualdade entre os operadores judiciários.

 

  1. Que sejam dispensadas as taxas de justiça em matéria laboral, nas acções de impugnação de despedimento, seja processo comum ou especial, bem como nos processos de reparação por acidente de trabalho, devendo impor-se a obrigatoriedade de constituição de Advogado em todos os processos judiciais.

 

  1. Que seja revogado o artigo 13º da Portaria nº 1085-A/2004, de 31 de agosto. No seu lugar deverá ser estabelecido que é o valor da taxa de justiça, em singelo, que pode ser paga em prestações (bem como os demais encargos e quantias em dívida emergentes da conta).

 

  1. Que sejam pagas as despesas de deslocação realizadas pelos Advogados, no âmbito do acesso ao direito, para consulta do processo e intervenção em diligências judiciais, quer dentro quer fora da comarca ou do juízo local de inscrição do Advogado, desde que devidamente comprovadas no processo para o qual o Advogado foi nomeado.

 

  1. Que seja lançada uma verdadeira discussão nacional para sensibilizar a necessidade de uma redução drástica de todas as taxas de Justiça, comprometendo-se a tudo fazer, junto das entidades competentes, para que o Regulamento das Custas Judiciais seja revisto tendo em conta uma única finalidade: Democratizar o Acesso aos Tribunais.

 

  1. Que seja assegurado um conjunto de princípios e mecanismos, como os da necessária e adequada fundamentação das decisões, do efectivo duplo grau de jurisdição, quer de facto, quer de Direito, da publicidade das audiências, do “juiz natural”, da real acessibilidade, designadamente económica, por parte dos cidadãos, do respeito pelo contraditório e pela igualdade de armas.

 

  1. Que intervenha de forma a corrigir o “afundamento” dos Tribunais Administrativos e Fiscais e dos Tribunais de Comércio, obstando paralelamente a que a avaliação de juízes seja feita com base exclusiva ou essencialmente na sua “eficiência processual” (ou seja, a capacidade de matar estatisticamente processos), esquecendo a capacidade de produzir decisões justas.

 

  1. Que tome uma posição clara sobre o que se passa nos Juízos do Trabalho de Lisboa e do Barreiro, aquilatando das respectivas realidades logísticas e processuais, que revelam total desrespeito pelos cidadãos e Advogados, que em nada dignificam a administração da justiça.

 

  1. Que o apoio judiciário se integre no objectivo de uma nova política judiciária atenta ao imperativo político da democratização de justiça e do acesso ao direito, devendo eliminar obstáculos económicos e sociais e culturais, esclarecendo os cidadãos sobre os seus direitos.

 

II – Patrocínio Judiciário

  1. A dignidade e a força da Advocacia passam pela independência dos Advogados que os cidadãos devem poder escolher livremente com a confiança e a segurança de poderem encontrar um seu representante livre das influências institucionais públicas ou privadas.

 

  1. O prazo de prescrição dos créditos dos Advogados deve passar a ser o ordinário, já que também é de 20 anos o prazo de prescrição da responsabilidade civil do Advogado.

 

  1. A formação inicial entre candidatos a Juiz e candidatos a Procuradores do MP deve ser diferenciada, devendo o MP deixar de ter presença física nos Tribunais, passando a ter instalações próprias.

 

  1. O traje dos Procuradores do Ministério Público (MP) deverá ser diferenciado da beca dos Juízes e a arquitectura das salas de audiência deve ser alterada, colocando o MP ao mesmo nível dos Advogados e de frente para eles, e ambos, MP e Advogados, na perpendicular da secretária do Juiz.

 

  1. Constituindo a formação contínua um dever de todos os Advogados (artigo 197º EOA), a Ordem dos Advogados, em concretização do disposto no artigo 3º, alínea d), do EOA, deve promover um sistema de formação contínua obrigatória, universal, gratuita e descentralizada.

 

  1. Para assegurar a comunicação entre o beneficiário de apoio judiciário que não consiga expressar-se em língua portuguesa e o Advogado que lhe foi nomeado, quando não consigam entender-se em língua em que ambos se expressem, deve o SADT garantir a nomeação de intérprete de língua estrangeira ou, se for o caso, de língua gestual, alterando-se, em conformidade, o artigo 16º-1 da Lei nº 34/2004, de 29 de julho, mediante aditamento de uma nova alínea que preveja, entre as modalidades de apoio judiciário, a nomeação e pagamento de compensação da intérprete.

 

  1. O Estado que justificou a desjudicialização com o desiderato de descongestionar os Tribunais e de facilitar, aos cidadãos, o acesso a procedimentos mais céleres e simplificados, criou uma verdadeira zona de não acesso ao direito, ao não estender o apoio judiciário aos processos que corram nas conservatórias. Processos que gozavam de apoio judiciário quando cometidos aos Tribunais viram-se privados de apoio judiciário por terem sido desjudicializados. A Ordem dos Advogados deve bater-se para que o Estado supra a omissão legislativa em matéria de apoio judiciário nos processos que correm nas Conservatórias, exigindo a lei referida no artigo 17º-3 da Lei nº 34/2004, de 29 de julho, que o Estado nunca quis ou nunca foi capaz de publicar.

 

III - Duração e Execução das Penas

  1. As exigências de humanidade, de estrita necessidade e de equilibrada subsidiariedade da intervenção penal impõem que se considere, preferente e primacial, a permanência do condenado na habitação sujeito à vigilância electrónica, propondo-se em conformidade a alteração ao disposto nos artigos 44.º e 62º do Código Penal, aumentando-se os períodos daquela para três a cinco anos, quer na aplicação da sanção, quer na substituição da pena de prisão, quer na aplicação dos remanescentes da pena.
  2. A fim de ser posta em prática a efectiva dignidade dos Advogados deve ser implementada legislativamente: i) a igualdade dos Advogados no processo penal, perante os restantes operadores judiciários e, concretamente, a igualdade de armas perante o Ministério Público; ii) a igualdade entre Acusação e Defesa no que diz respeito ao acesso aos autos e à promoção de quaisquer diligências a partir do termo do Inquérito; iii) a abolição do desnível das secretárias nas salas de audiência dos Tribunais do País; e iv) a consagração de uma regra de isenção de custas, de modo a permitir que a actividade dos Advogados seja um efectivo exercício de direitos.

 

  1. A Ordem dos Advogados deve ser voz activa na defesa dos direitos humanos dentro das prisões, exigindo que as Regras Penitenciárias Europeias sejam escrupulosamente cumpridas em Portugal, pugnando junto das entidades oficiais para que o sistema judicial se torne operante e opor-se a que de acordo com critérios de racionalidade financeira se obste à boa administração da justiça e à violação sistemática dos direitos humanos.

 

  1. A defesa do Estado de Direito e a consideração da dignidade da pessoa humana impõem aos Advogados portugueses uma particular vigilância actuante sobre os excessos cometidos pelos Tribunais na determinação das medidas das penas de prisão, bem como no que tange ao ilegítimo prolongamento da execução dessa tipologia de penas.

 

  1. O papel do Advogado na administração prisional e no processo de execução de penas tem que ser definitivamente alargado, para efectiva garantia dos direitos do recluso, à obrigatoriedade de assistência por Advogado no procedimento disciplinar e em todos os processos judiciais.

 

  1. No âmbito do crime de violência doméstica, cujo bem tutelado é exatamente a Dignidade da Pessoa Humana, os direitos da vítima só poderão ser exercidos de forma cabal e eficaz se à mesma for assegurado oficiosamente representação judiciária, dada a similitude da sua posição processual à do arguido quanto à necessidade de garantias de protecção e assistência.

 

  1. Pugna-se pela alteração à lei processual penal, impondo-se, com a atribuição ou a validação do Estatuto da Vítima, a nomeação de patrono, em garantia de princípios e valores constitucionais, à semelhança do que se assegura ao arguido em cumprimento da Lei Fundamental – art.º 32º da Constituição da República Portuguesa (CRP).

 

  1. Sempre que o Ministério Público proponha ao cidadão a Suspensão Provisória do Processo (SPP), nos termos dos artºs 281º e seguintes do Código de Processo Penal (CPP), terá o mesmo de ser obrigatoriamente assistido por defensor, constituído ou nomeado, nos termos da lei, com observação das especificidades inerentes ao processo penal, devendo ser criadas as necessárias regras procedimentais.

 

  1. O interrogatório do arguido no âmbito da suspensão provisória do processo (SPP) deve ser sempre presidido por Autoridade Judiciária para aferir dos pressupostos elencados no art. 281º CPP, e ser obrigatória a assistência de defensor, sob pena de nulidade insanável.

 

  1. A interpretação do artigo 276º do CPP no sentido de que os prazos máximos aí fixados podem não ser respeitados, sendo ultrapassados, configura uma verdadeira violação da lei e põe em crise o Estado de Direito Democrático consagrado no artº 2º da CRP. Este prazo máximo deve ser interpretado no sentido de limite final, inultrapassável.

 

  1. Que se considere como urgente a harmonização do CPP com a Lei da Protecção Jurídica no que tange à dispensa de patrocínio e ao pedido de substituição de defensor, passando a ser claro que incumbe à Ordem dos Advogados a concessão de dispensa de patrocínio dos Advogados nomeados em processo penal e a decisão dos pedidos de substituição apresentados pelos cidadãos acusados.

 

  1. Que seja introduzida uma nova redacção ao artº 66º, nº 4, do CPP, por forma a ser salvaguardado o prazo que esteja em curso aquando da apresentação do pedido de dispensa de patrocínio e do pedido de substituição, interrompendo-o, pelo menos no que diz respeito ao prazo de recurso, limitando a duas as interrupções devido à apresentação de tais requerimentos.

 

Conclusões aprovadas na Sessão Plenária Final do Congresso no dia 16 de Junho de 2018, em Viseu

 

12/12/2019 23:59:32