Conclusões da 3ª Secção | Administração da Justiça

Conclusões da 3ª Secção | Administração da Justiça

  1. Deverão ser restabelecidas as competências próprias que cada Tribunal detinha antes da data de entrada do atual mapa judiciário, em municípios cujas áreas geográfica e com densidade populacional elevadas, mormente acima dos 100.000 habitantes, por forma a que os tribunais/secções existentes decidam em processos coletivos, na área criminal e cível.

 

  1. É necessário aliar à deontologia e à competência técnica do Advogado a renovação de procedimentos e a inovação tecnológica.

 

  1. Os privilégios dos Advogados são instrumentos de ação fundamentais para o cabal exercício da profissão.

 

  1. O atendimento preferencial não é um privilégio mas um meio de garantir o exercício da profissão não sendo para tal necessário procuração forense.

 

  1. No exercício ou/e por causa do exercício da profissão, o Advogado, demandado ou demandante, deverá estar isento de pagamento de custas.

 

  1. Nos julgados de paz deve ser obrigatória a constituição de Advogado, deve ser instituída a gravação das audiências, com a reapreciação da matéria de facto pelos tribunais em caso de recurso e os prazos devem obedecer às normas previstas no CPC.

 

  1. A administração da justiça deverá ser conferida apenas aos tribunais, os quais devem tender para a competência especializada.

 

  1. A audiência de julgamento em sede do recurso da matéria de facto para a Relação deve ter a participação dos Advogados que, aí, devem invocar os factos concretos que querem ver alterados e as razões dessa pretensão.

 

  1. As diligências processuais que envolvam os cidadãos ou as empresas devem ser realizadas nos tribunais de maior proximidade territorial.

 

  1. A Ordem dos Advogados deve criar uma Comissão, constituída por membros de Delegações e dos Conselhos Regionais, para efectuar o levantamento das situações de inoperacionalidade da (re)organização do mapa judiciário e acompanhar as sucessivas alterações que se impõem à Organização Judiciária.

 

  1. A competência em matéria de Família e Menores deve alargar-se a determinados, senão todos, os juízos locais e de proximidade, e os juízos especializados nesta matéria, nas instâncias centrais, deverão julgar os casos mais complexos e ter, a tempo inteiro, técnicos especializados nas áreas da psicologia, serviço social e outras.

 

  1. O sistema de organização judiciária deve repensar os juízos de execução, retirando nomeadamente da sua competência a execução das sentenças, que devem correr por apenso no processo onde foram proferidas.

 

  1. Ao Ministério Público (MP) não deverão ser atribuídas funções jurisdicionais que, nos termos da Lei Constitucional, são da exclusiva competência dos Magistrados Judiciais.

 

  1. A investigação do crime de violação do segredo de justiça deve, legalmente, poder dispor de medidas como a do acesso e intercepção das comunicações (telefónicas, por fax, por mail, etc.) dos que, no exercício das suas funções, têm acesso ao processo.

 

  1. Deve clarificar-se, também pela via legislativa, sem que tal contenda com as liberdades de imprensa, de informação e de expressão, que tanto comete o crime de violação do segredo de justiça aquele que, tendo acesso a elementos do processo em segredo de justiça, os revele a algum terceiro como também este terceiro que, recebendo-os, os utilize e/ou os divulgue.

 

  1. É inaceitável a teoria de que os prazos em processo penal só são obrigatórios para os cidadãos e seus Advogados, e de que para o MP e o juiz eles são meramente ordenadores da marcha do processo.

 

  1. É preciso fazer um balanço sério e consciencioso do atual modelo de investigação criminal, dos poderes do MP, do papel dos DIAP’s, do DCIAP e do TCIC, e ainda da ausência de efetivo controle jurisdicional sobre o inquérito.

 

  1. O Estado deve investir na melhoria de condições materiais e humanas dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

 

  1. O Congresso de Advogados Portugueses recomenda ao Bastonário da Ordem dos Advogados que pugne junto do Governo, Assembleia da República e demais entidades públicas, pela concretização de uma Justiça Administrativa junto do Tribunais Administrativos e Fiscais e não através dos mecanismos arbitrais.

 

  1. A identidade da Advocacia passa hoje, necessariamente, pela atribuição de direitos sociais, como sejam os da parentalidade ou apoio à doença.

 

  1. Em caso de maternidade/paternidade, a isenção de quotas da Ordem dos Advogados deve ser de 120 dias (quatro meses), podendo ser requerida tanto pela Advogada mãe como pelo Advogado pai, podendo cumular os pedidos caso ambos os progenitores sejam Advogados inscritos.

 

  1. Em caso de maternidade/paternidade, a isenção de pagamento de contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) deve ser de quatro meses, podendo ser requerida tanto pela Advogada mãe como pelo Advogado pai, podendo cumular os pedidos caso ambos os progenitores sejam Advogados inscritos.

 

  1. Deve ser garantido à Advocacia o apoio na doença com a criação de um seguro de baixa médica.

 

  1. As Advogadas devem beneficiar de uma licença de maternidade de 5 meses e deve ser criada a licença de paternidade.

 

  1. Deve ser consagrado como “Justo Impedimento” situações de apoio aos filhos na doença.

 

  1. Devem ser revistos os sistemas de apoio e proteção em situações de doença aguda e crónica.

 

  1. Deve ser obrigatória a existência física de domicílio profissional do Advogado.

 

  1. Deve ser combatida, activa e eficazmente, a procuradoria ilícita.

 

  1. Em matéria disciplinar a Ordem dos Advogados tem de modernizar e ter meios que possibilitem, de facto, a materialização da justiça.

 

  1. É urgente e imperiosa a aquisição de uma plataforma que possibilite a gestão dos processos disciplinares, incluindo a distribuição dos mesmos.

 

  1. A Ordem dos Advogados deve, urgentemente, regular a inquirição de testemunhas, de forma a possibilitar a inquirição nas sedes das Delegações, ou dos outros Conselhos onde as mesmas tenham residência, através das diversas formas videoconferência existentes.

 

  1. A Ordem dos Advogados deve celebrar protocolos de cooperação com as suas congéneres de outros países que possibilitem a inquirição de testemunhas em processo disciplinar através de meios credíveis.

 

  1. As audiências públicas em processo disciplinar devem ser gravadas.

 

  1. O recurso para o Conselho Superior das decisões disciplinares finais dos Conselhos de Deontologia e do Conselho Superior, e para o Plenário daquele, das suas decisões disciplinares de Secção, deve ser facultativo, quando interposto de decisões absolutórias e necessário quando interposto de decisões condenatórias.

 

  1. Na Jurisdição Disciplinar da Ordem dos Advogados, o recurso de decisões condenatórias deve ser gratuito e o recurso de decisões absolutórias deve depender do pagamento de taxa.

 

  1. Deve ser garantido aos candidatos à profissão de Advogado que o seu estágio, não é nem será uma continuidade do ensino universitário, mas antes uma formação que lhes permita adquirir o saber fazer, o que só se consegue se o estágio, nas suas duas fases, for seguido e tratado de Advogado para futuros Advogados.

 

  1. Deve ser garantida uma formação contínua dos Advogados por Advogados e também formação em conjunto com outros profissionais forenses.

 

  1. Deve apurar-se, de forma transparente, o real estado da CPAS.

 

  1. Deve ser realizada de uma auditoria externa, imparcial e independente, forense e contabilística, que clarifique a real situação e viabilidade da CPAS, que abranja, além do presente mandato, os dois mandatos ou triénios anteriores.

 

  1. Deve a Ordem dos Advogados pugnar, por todos os meios, para recuperar parte da procuradoria como receita da CPAS.

 

  1. Devem os Estatutos da Ordem dos Advogados regular o exercício da profissão pelos Advogados reformados.

 

 

Conclusões aprovadas na Sessão Plenária Final do Congresso no dia 16 de Junho de 2018, em Viseu

 

13/12/2019 12:40:17