Conclusões da 4ª Secção | Aperfeiçoamento da Ordem Jurídica

Conclusões da 4ª Secção | Aperfeiçoamento da Ordem Jurídica

 

  1. Sendo direito dos cidadãos Portugueses ver os seus conflitos decididos por um Juiz independente com a dignidade e responsabilidades próprias de um titular da função jurisdicional visando obter a justa composição de litígios, e não por um notário, profissional liberal, sem independência nem autoridade, não preparado nem vocacionado para exercer tal função, o processo de inventário terá obrigatoriamente que correr nos tribunais, com a intervenção de Advogado quando existir litígio ou haja interessados menores, incapazes, ausentes ou incertos, caso em que deverá também ser obrigatória a intervenção do Ministério Público.

 

  1. O requerente do inventário poderá apresenta-lo em cartório notarial quando não haja intervenção obrigatória do Ministério Público, ficando a competência do cartório dependente de nenhum dos interessados se lhe opor após a citação ou até ao final da conferência preparatória, o que, a ocorrer, ocasionará a sua remessa para o Tribunal, o mesmo sucedendo se, durante a sua pendencia no cartório, se suscitarem no processo questões litigiosas não resolvidas por acordo.

 

  1. Deverá ser reconfigurado o processamento do inventário, nomeadamente de modo a fazer cessar a regra de a maioria de dois terços decidir sobre o preenchimento dos quinhões dos restantes herdeiros e da substituição de licitações entre os herdeiros por propostas em carta fechada, bem como alterado o regime das custas.

 

  1. As contas de cabeça de casal serão sempre prestadas no Tribunal, aplicando-se este princípio aos processos em curso.

 

  1. Os processos pendentes em Cartório Notarial deverão ser remetidos para tribunal no caso de evidente inércia ou de pendência de conflito.

 

  1. Enquanto vigore o presente regime de acção executiva e, por isso transitoriamente, é crítico que se agilize o ressarcimento de todos os lesados pelas acções dos Agentes de Execução (AE), facilitando e clarificando os pressupostos de acesso e accionamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução (FGAE).

 

  1. O reforço do poder jurisdicional em relação a todos os actos do agente de execução.

 

  1. Os valores recebidos pelo Agente de Execução no âmbito do processo executivo deverão ser apenas depositados em conta bancária à ordem do respetivo processo, de modo a que somente com autorização do juiz possa a mesma ser movimentada.

 

  1. Com o mero pagamento conjunto da totalidade do capital e dos juros seja declarada a extinção da acção executiva pelo Juiz.

 

  1. Alteração do disposto na alínea a) do artigo 724º do CPC, de forma a considerar-se que a instância executiva se inicia com a entrada da execução em juízo do correspondente requerimento executivo, afastando-se, assim, o regime actual que decorre daquele normativo, nos termos do qual a instância é deferida para o momento do pagamento da primeira prestação dos honorários ao Agente de Execução.

 

  1. Acesso à base de dados pelo mandatário do exequente no processo executivo nos mesmos termos em que a ela acede o Agente de Execução.

 

  1. Maior dotação de meios humanos aos juízos de execução.

 

  1. Redução dos honorários aos AE.

 

  1. Possibilidade de solicitação direta de declarações e outros elementos protegidos pelo segredo profissional do AE, sem despacho prévio do juiz, com a inerente responsabilização.

 

  1. Possibilitar-se ao mandatário judicial, com a inerente responsabilização deste, o acesso à base de dados das finanças e segurança social, registo predial, comercial e automóvel nos mesmos moldes que o AE – o que consubstanciaria uma racionalização de meios e tempo e um maior envolvimento do mandatário no desenrolar da acção executiva e numa maior interacção com o AE.

 

  1. Obrigação de o AE, com periodicidade definida, apresentar ao tribunal e ao mandatário do Exequente, relatório das diligências efetuados no âmbito do processo, de modo a possibilitar ao juiz e ao mandatário o exercício de um maior controlo em relação à actividade do AE.

 

  1. Dever de aplicação de sanções efectivas ao AE pela falta de resposta, omissão ou atraso nas comunicações quer aos mandatários quer aos tribunais.

 

  1. Dever de responsabilizar o AE pela imobilização do processo por determinado período sem justificação ou em caso de inércia quanto à informação a prestar sobre o seu andamento.

 

  1. Obrigatoriedade de o AE transferir para o exequente as quantias recuperadas no âmbito do processo, no prazo de 10 dias após o termo do prazo para a oposição de executado, sem qualquer custo para o exequente.

 

  1. Assegurar-se a efetiva exclusividade do exercício da actividade do AE.

 

  1. Ser reposta a informação que existia no Citius quanto aos executados com acesso aos Advogados.

 

  1. O Procedimento Especial de Despejo (aqui designado, para facilitar, pelo acrónimo “PED”) tem ainda a desvantagem de não poder aplicar-se o regime previsto no artº 236º do CPC, do que decorre que, em caso de desconhecimento do paradeiro do arrendatário a despejar, ser vedado ao Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) lançar mão das diligências que lhe permitam obter informação em vista à sua notificação. Tal implica que, em caso de desconhecimento do paradeiro do notificando, todo o processo é devolvido ao requerente do procedimento (senhorio). O mesmo PED não permite a dedução de pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas relacionadas com o arrendado em relação aos devedores subsidiários da obrigação, pelo que aquele se restringe aos arrendatários quando se destine a reclamar tais créditos, não constituindo, por conseguinte, meio procedimental eficaz de cobrança para os senhorios. A eliminação do BNA urge, com a consequente devolução aos tribunais das competências por inoperância e ineficácia daquele.

 

  1. O exercício pleno e efetivo do princípio do duplo grau de jurisdição só pode ser assegurado se o objeto da prova produzida em Audiência de Julgamento for efetuado por gravação audiovisual, devendo a Ordem dos Advogados pugnar pela consagração em letra de lei dessa obrigatoriedade.

 

  1. Os Juízes leigos, designados no âmbito do processo com intervenção de júri admissível nos termos do CPP, deverão participar em maioria, não apenas na primeira, mas também na última decisão sobre a matéria de facto.

 

  1. A Ordem dos Advogados deverá pugnar pela respetiva alteração ao Código do Processo Penal.

 

  1. Deve a Ordem dos Advogados, através do seu Conselho Geral, regulamentar no sentido de concretizar os elementos mínimos do domicílio profissional, com vista a densificar o dever previsto no artigo 91.º, alínea h), do Estatuto da Ordem dos Advogados.

 

  1. A Advocacia enquanto profissão, que tem subjacente o exercício e a defesa de direitos fundamentais, deverá merecer por parte do Estado um tal reconhecimento com tradução na redução da taxa IVA de 6% para os sujeitos passivos não passíveis de dedução de IVA, pelos serviços prestados pelos Advogados.

 

  1. Deverá a Ordem dos Advogados promover formação específica dos Advogados nas áreas do empreendedorismo, inovação e novas tecnologias, criando mecanismos para uma utilização correta de dados, para garantir sigilo, privacidade, independência e isenção dos Advogados.

 

  1. Deve proceder-se à alteração legislativa do n.º 2 do art.º 15.º do Regulamento das Custas Processuais, por forma a que do mesmo passe a constar: “As partes dispensadas do pagamento prévio da taxa de justiça, que tenham sido condenadas em custas, devem ser notificadas, com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso, para efetuar o seu pagamento no prazo de 10 dias”.

 

  1. Deve o Conselho Geral da Ordem dos Advogados regulamentar o domicílio profissional do Advogado, no estrito cumprimento do disposto no artigo 91.º, alínea h), do EOA, recomendando que essa regulamentação tenha especial consideração em relação aos escritórios dos Advogados Estagiários, aos Advogados da empresa e os Advogados que exerçam a actividade em regime de subordinação ou exclusividade e os que pretendem instalar o seu escritório na sua habitação.

 

  1. Recomendam ainda à Ordem dos Advogados que se estabeleça a proibição de escritórios ou Gabinetes multidisciplinares onde o Advogado partilhe o mesmo espaço físico com profissionais de outras actividades.

 

  1. A alteração do art.º 281º, nº 2, da CRP por forma aí constar a legitimidade activa do Bastonário da Ordem dos Advogados para suscitar a fiscalização abstracta de inconstitucionalidade.

 

  1. A alteração da Lei nº 17/2013, de 4 de junho, de modo a conferir legitimidade activa de iniciativa legislativa da Ordem dos Advogados em molde semelhante à prevista para os diplomas legislativos de iniciativa de grupos de cidadãos.

 

  1. Constitui obrigação da Ordem dos Advogados acompanhar a constante evolução no que toca à revolução tecnológica e responder às reais necessidades dos Advogados na actualidade, permitindo a estes profissionais um elevado grau de conhecimento e capacidade de resposta que os distinga dos demais profissionais jurídicos actuais. A qualidade do serviço, capacidade de resposta e eficiência são seguramente características essenciais para o prestígio profissional do Advogado.

 

  1. Deve ser deliberado neste Congresso que a Ordem dos Advogados crie no seu portal uma verdadeira base de dados de legislação e jurisprudência anotadas e actualizadas, agregando por assunto/matéria as pesquisas para que esta se torne uma ferramenta de trabalho privilegiada de todos os Advogados portugueses, que tenham as suas quotizações em dia.

 

  1. Eliminação da figura do Provedor dos Clientes do Estatuto da Ordem dos Advogados.

 

  1. Independência económica ou financeira dos Conselho Superior (CS) e Conselhos de Deontologia (CDOA) através da atribuição anual de uma verba a suportar pelo CG, a cada um deles, com uma componente fixa a determinar e uma componente variável a atribuir proporcionalmente, em termos a definir.

 

  1. A alteração do modo de realização da notificação do requerido devendo ser exigido ao requerente a prova do domicílio convencionado.

 

  1. A divulgação pelo Bastonário e pelo Conselho Geral dos resultados obtidos, substantivos, saídos do Congresso.

 

  1. As leis emanadas da Assembleia da República devem ser dotadas de Preâmbulos que explicitem o pensamento do legislador, para melhor compreensão do seu conteúdo, devendo a Ordem dos Advogados diligenciar nesse sentido junto do Presidente da Assembleia da República e os Presidentes dos Grupos Parlamentares.

 

  1. Deverá continuar a pugnar-se no sentido de que as sociedades de Advogados possam optar pela sua tributação entre o regime do IRC e a transparência fiscal.

 

  1. Deverá ponderar-se uma recomendação ao Governo sobre esta matéria, consagrando a possibilidade de opção quanto ao regime de tributação e a transparência fiscal.

 

  1. Deverá proceder-se à alteração legislativa do n.º 4 do art.º 89.º do CPP, por forma a ser substituída a expressão “as pessoas mencionadas no n.º 1”, pela expressão “os mandatários judiciais constituídos e os que exerçam o patrocínio por nomeação oficiosa das pessoas referidas no n.º1”.

Conclusões aprovadas na Sessão Plenária Final do Congresso no dia 16 de Junho de 2018, em Viseu.

12/12/2019 23:27:25