Pelouro do Acesso ao Direito e aos Tribunais | Relatório Actividades 1º Semestre 2017

 

 

A constituição e composição do Pelouro do Acesso ao Direito foi aprovada e deliberada em reunião de Conselho Geral do dia 20 de Janeiro de 2017, tendo este Pelouro iniciado efectiva actividade logo no dia 23 de Janeiro de 2017.

Considerando as suas atribuições próprias, bem como algumas competências que o Senhor Bastonário e o Conselho Geral delegaram a cada um dos respectivos membros, destacam-se as seguintes actividades que, neste 1.º Semestre de 2017 e desde o início das respectivas funções, este Pelouro desenvolveu e tem vindo a desenvolver:

 

1 – Despachos de Expediente oriundos dos Conselhos Regionais e das Delegações da Ordem dos Advogados (art.7º Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro) – 231;

2 – Despachos de outra natureza – 269;

3 – Processos de homologação de despesas – 4808;

4 – Protocolo com Polícia Marítima, para sua inclusão como utilizadora do sistema sinOA, podendo nele desenvolver uma actuação igual à dos demais órgãos de polícia criminal, tal como decorre da Portaria 10/2008, de 03/01;

5 – Diversas decisões de recurso hierárquico de pedidos de escusas no âmbito do SADT e dispensas do Patrocínio Oficioso;

6 – Participação Assídua no Grupo de Trabalho sobre Acesso à Justiça, no qual têm assento a Ordem dos Advogados,  a Associação Sindical de Juízes, o Sindicato do Ministério Público e o Sindicato dos Funcionários Judiciais;

7 – Participação Assídua no Grupo de Trabalho para Acesso ao Direito e aos Tribunais, designado pela Senhora Ministra da Justiça e presidido e coordenado pelo Senhor Juiz Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha, destinado à avaliação/revisão do sistema de acesso ao direito e aos tribunais, no qual têm assento o Ministério da Justiça, a Secretaria de Estado da Justiça, a DGPJ, a DGAJ, a Segurança Social, o IGFEJ, o ISS, IP, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução;

8 – Participação Assídua na Comissão de Revisão do Regulamento das Custas Judiciais, Grupo de Trabalho criado pelo Ministério da Justiça;

9 – Reuniões regulares de trabalho e articulação permanente com o IGFEJ, a DGAJ, a DGPJ e a Segurança Social;

10 – Pareceres Legislativos diversos (vg. Projeto Lei n.º 408/XIII/2ª (PAN) que garante o Acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente; Projeto Lei nº 399/XIII/2ª(PCP) que cria a unidade para a revisão do regime das custas judiciais; Projecto de Lei n.º 374/XIII, 2.ª (PCP), que determina a actualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos Advogados no âmbito do apoio judiciário);

11 - Organização e Recepção de Delegação da República Popular da China (05/06/2017), composta de altos dignatários do Departamento do Acesso ao Direito e do Departamento dos Assuntos Jurídicos do Ministério da Justiça, e dos Departamentos Provinciais de Henan e Shangsi do Ministério da Justiça e do Gabinete de Justiça de Puyang da Província de Henan, e integrada no Programa "China-EU Access to Justice Programme” (um programa de debate internacional sobre Acesso ao Direito e à Justiça, para implementação legislativa e política de um sistema de apoio judiciário naquela República Popular).

12 - Preparação e Recepção da Comitiva do Departamento de Justiça do Governo da Província de Jiangxi (19/06/2017), a fim de lhe dar a conhecer o sistema português do acesso ao direito e aos tribunais, na perspectiva da Ordem dos Advogados e dos Advogados.

13 – Melhorias na plataforma sinOA, desde logo:

a) Inserção na tabela da conta corrente do SINOA de nova coluna denominada «Data de Estado», onde se indicam a data e hora relativas ao estado do pedido de pagamento (Pago/Confirmado/Em Lote/Em Confirmação/Recebido pelo IGFEJ/Rejeitado/Fechado, etc.), a que corresponde a coluna imediatamente anterior («Estado do Pagamento»), para conferência das datas e horas actualizadas do estado de cada processo, sem necessidade de ter de aceder ao «detalhe de pagamento» de cada um dos processos de apoio judiciário (AJ) ou escala.

 b) Validação on-line do número do processo. Verificação automática no sistema da existência e/ou correspondência do número indicado no SinOA com o número de processo no CITIUS.

 

14 – Acordos já alcançados com IGFEJ e DGAJ:

a) Pedido de honorários nos pedidos de indemnização cível efectuados no âmbito do processo penal, quando os mesmos tenham valor inferior a Euros: 3.740,98, passam a inserir-se na espécie do processo: “processo civil” e na sub-espécie: “acção declarativa; processo sumaríssimo e acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias”, de acordo com o ponto n.º 1.1.3 da tabela anexa à Portaria 1386/2004, de 10/11.

b) Intervenções ocasionais em actos ou diligências isoladas do processo, como sejam diligências deprecadas, sempre que os Tribunais efectuem os respectivos pedidos de nomeação como “nomeação para processo”, passam a ser pagas e confirmadas como “Nomeações para processo”, de acordo com o ponto 6 da Tabela Anexa à Portaria nº 1386/2004, de 10 de novembro (Intervenção ocasional em ato ou diligência isolada do processo, designadamente em diligências deprecadas).

15 – Oficiação de diversas entidades, para confirmação atempada de honorários (Julgados de Paz, Centro de Arbitragem Administrativa CAAD, Conservatórias, entre outras);

16 – Oficiação de diversas entidades, repudiando comportamentos ilegais e irregulares e instando à reposição da legalidade (vg. ANA – Aeroportos de Portugal, que tem cobrado taxas de acesso aos Advogados para reunião com os seus patrocinados);

17 – Resposta escrita a inúmeros pedidos de esclarecimento apresentados por Colegas (em conjunto e articulação com o IAD).

 

OBSERVAÇÕES PERTINENTES:

 

  •  Quando tomou posse, este Pelouro deparou-se com uma significativa acumulação de serviço, sobretudo quanto a pedidos de homologação de despesas (mais de 500) - conforme veio explicitado no Comunicado da Ordem dos Advogados aos Colegas, de 30 de Janeiro de 2017 -, que logrou despachar, integralmente, entre os dias 23 e 30 de Janeiro de 2017. 

 

  • O Pelouro tem reuniões permanentes e regulares com o Instituto do Acesso ao Direito e aos Tribunais (IAD), no sentido de se conseguir um estudo permanente das questões e uma perfeita articulação e melhor consolidação de esforços para resposta adequada e atempada às necessidades dos Colegas inscritos no SADT e de levar a bom porto a melhoria do Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais.

  

  • A título informativo, a Linha de Acesso ao Direito (Call Center) dos Serviços do Departamento do Acesso ao Direito da Ordem dos Advogados, registou o seguinte número de chamadas realizadas por Colegas inscritos no SADT, aos quais prestou esclarecimento e resposta:

 

Janeiro – 3000 (valor estimado);

Fevereiro – 2484;

Março – 3067;

Abril – 1910;

Maio – 2279;

Junho – 1759;

  

  • A título informativo, o Instituto do Acesso ao Direito (IAD), desde a sua tomada de posse, deu atempada resposta a mais de 560 pedidos de esclarecimento apresentados por Colegas inscritos no SADT, para além de todo o demais trabalho imenso e profícuo que tem desenvolvido no âmbito das suas atribuições, de que dará nota aos Colegas oportunamente.

 

  •  Sempre em contexto de busca dos consensos reciprocamente proveitosos que prometemos antes da nossa eleição, vimos procurando demonstrar a necessidade do reforço da eficácia, melhoria, qualidade e prestígio do sistema.Estamos certos de que, fundados no trabalho já feito, atingiremos os resultados desejados.

 

Lisboa, 12 de Julho de 2017

 

Os Vogais do Conselho Geral com o Pelouro,

 

Joana M. de Abreu

Pedro Alves Loureiro

Silva Cordeiro

21/07/2019 05:20:01