Resumo das Deliberações do Conselho Geral

 

Resumo das Deliberações

Reunião do Conselho Geral, de 28 de Setembro de 2018

 

As actas das reuniões do Conselho Geral da Ordem dos Advogados referem a discussão e as decisões tomadas que reportam a matérias referentes a dados pessoais e quase sempre incluem dados nominativos, bastas vezes tratando dados sensíveis que nestas matérias se incluem, designadamente, as obrigações de respeito pelo sigilo profissional e pelo segredo de justiça, a concessão de patrocínio, de escusas e dispensas de patrocínio oficioso, de constituição da Ordem dos Advogados como assistente em processo penal, de instauração de processos judiciais. Nestas e noutras situações semelhantes, a divulgação das actas do Conselho Geral sem tratamento prévio que tutele de forma adequada os dados pessoais de terceiros seria fortemente violadora dos direitos constitucionais e legalmente protegidos, pelo que o Conselho Geral deliberou que as actas deixarão de estar disponíveis no site,  podendo ser consultadas na sua sede mediante requerimento e podendo ser obtida cópia desde que seja efectuado requerimento fundamentado.

Assim sendo passará a ser publicado na área reservada do site um resumo das deliberações tomadas em cada reunião do Conselho Geral.

 

 

 

16/12/2018 12:44:53