Agravamento da molduras penais, mínimas e máximas previstas face aos crimes de corrupção passiva e activa

Agravamento da molduras penais, mínimas e máximas previstas face aos crimes de corrupção passiva e activa

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer sobre o Projeto Lei nº 564 / XIV-2ª que prevê o agravamento de molduras penais, mínimas e máximas previsão para crimes de corrupção passiva e activa.

O presente Projecto Lei, pretende alterar os nºs 1 e 2 e acrescentar um nº 3 ao artigo 373º do Código Penal, bem como alterar os nºs 1 e 2 do artigo 374º do mesmo diploma legal, propondo uma aumento significativo das penas a aplicar aos crimes de corrupção aumentos que podem atingir um quíntuplo da moldura penal actual, coloca, por exemplo, o crime de corrupção passiva num patamar idêntico ao homicídio simples, p.p. no artigo 131º do Código Penal.

A Ordem dos Advogados, expressa os seus motivos no parecer desfavorável que emitiu ao presente projecto de lei, pese embora considere que possa haver uma alteração no sentido do aumento da moldura penal destes crimes, mas que a mesma deve ser equipendente e inserida numa lógica de equilíbrio entre os diversos crimes previstos no Código Penal.

 

Neste âmbito consulte a posição da Ordem dos Advogados relativa à Estratégia Nacional de combate à Corrupção

 

03/03/2021 18:07:51