Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto

Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer quanto ao Projecto Lei n.º 690/XIV/2ª,  que visa  proceder à 11.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto que Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, em matéria de candidaturas propostas por Grupos de Cidadãos Eleitores.

Este Projecto de Lei pretende a revogação das alterações perpetradas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto, no que toca à limitação de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores. Para tanto, justifica que as alterações produzidas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto, têm sido contestadas por autarcas eleitos e representantes de movimentos independentes, que se sentem muito prejudicados com as mesmas, bem como por parte de dirigentes e altos responsáveis dos próprios partidos políticos que as aprovaram, tendo gerado uma forte contestação e agitação pública relevante, que não se pode ignorar.

A Ordem dos Advogados tem presente que, nos termos do artigo 239.º, n.º 4.º da Constituição da República Portuguesa, e entende que o legislador ordinário, tem a obrigação de se conformar com o conteúdo da norma constitucional, abstendo-se de alterar o seu sentido e alcance, não limitando, por via de lei, o que o legislador constitucional pretendeu consagrar.

Pelos motivos expostos, e não deixando de lembrar que o presente Projecto de Lei não deveria ter deixado de se pronunciar sobre o atual n.º 8.º do artigo 19.º, a Ordem dos Advogados entende emitir  parecer favorável

18/06/2021 22:37:59