Alteração ao Código de Processo Civil

Alteração ao Código de Processo Civil

A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Ordem dos Advogados parecer sobre a Proposta de Lei n. 92/XIV/2.ª – que altera o Código de Processo Civil, as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância e o Código do Registo Predial.

A presente proposta de lei não visa uma alteração pontual do Código de Processo Civil em vigor, mas de uma profunda modificação (pretende alterar mais de 50 artigos) do referido regime processual, que disciplina a prática forense cível, pelo que a Proposta de Lei deveria ter sido objecto de uma ampla divulgação e discussão, nomeadamente na advocacia; o que não aconteceu.

Acresce que, ainda recentemente, pelo DL nº 97/2019, de 26 de julho, foi alterado o designado regime de tramitação electrónica dos processos judiciais, que determinou a alteração de mais de 50 artigos do Código de Processo Cível em vigor, que agora merece novamente a atenção do legislador focado na alteração de mais umas dezenas de artigos, mas agora com uma incidência em quase todos os títulos e capítulos do Código.

As soluções constantes da Proposta em apreço têm implicações nas seguintes matérias:

  • Da clarificação dos princípios gerais quanto ao ónus de impugnação;
  • Do ajustamento dos efeitos da inversão do contencioso em providências decretadas;
  • Da redefinição da incompetência relativa e dos seus efeitos;
  • Da não obrigatoriedade da realização da audiência prévia e da autonomia da tentativa de conciliação;
  • Do novo regime da prova pericial, da verificação não judicial qualificada e da prestação do depoimento escrito por iniciativa de testemunhas;
  • Da programação do julgamento em face da redução do número de testemunhas a inquirir por cada facto;
  • Da fixação da regra da prolação da sentença oral e do seu conteúdo, nomeadamente por remissão para os articulados;

Pelos motivos expostos no presente parecer a Ordem dos Advogados considera não estarem reunidas as condições para ser emitido parecer favorável quanto à generalidade das propostas apresentadas, em especial quanto à redução das situações em que a audiência prévia deva ter lugar, à criação da réplica/ tréplica com a máxima amplitude, à fixação do número máximo de testemunhas por facto e à regra da prolação oral da sentença.

13/08/2022 10:39:39