Alterações à Lei Eleitoral | voto antecipado

Alterações à Lei Eleitoral | voto antecipado

A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer sobre o Projeto Lei 505 / XIV / 1.ª   com vista a alargar o voto antecipado aos eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório no âmbito de uma situação de risco grave para a saúde pública, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 319-A / 76 , de 3 de maio.

Propõe, ainda, introduzir alterações às diversas leis eleitorais e referendos com o intuito de eliminar o cartão e número de eleitor bem como substituído como referências ao bilhete de identidade por documento de identificação civil.

 

A Ordem dos Advogados subscreve as propostas de alteração emitindo parecer favorável.

 

 

 

 

 

03/03/2021 17:43:30