Armazenamento de Armas

Armazenamento de Armas

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer quanto ao Projecto Lei n.º 662/XIV/2ª, que visa altera a Portaria  224/2017 de 24 de julho sobre o armazenamento das armas.

Do documento apresentado apenas constam propostas de alteração aos nº 2 a) e nº 3 do artigo 23º da portaria, não existindo qualquer referência ao artigo 26º.  Quanto  ao nº 2 a), não se justifica a alteração sugerida uma vez que esta coincide integralmente com a redacção actual. No que se refere ao nº 3 , a introdução sugerida merece o parecer favorável da Ordem dos Advogados.

 

18/06/2021 22:46:43