Candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores

Candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer quanto ao Projecto Lei n.º 694 / XIV / 2ª , que obrigou a uma suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovado pela Lei Orgânica n.º 1-A / 2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021.

Presente o Projeto de Lei pretende-se que seja uma suspensão de vigência das mudanças que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.º 1-A / 2020, de 21 de Agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, propondo, assim, a suspensão da vigência das normas constantes da referência c), do número 3, do artigo 7. º, e do número 8 do artigo 19.º, da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, com a redação introduzida pela Lei Orgânica n.º 1-A / 2020, de 21 de Agosto, até ao dia 31 de Dezembro de 2021

Não deixando de lembrar que o presente Projeto de Lei peca por não estabelecer caráter definitivo, através da revogação, e não transitório através da suspensão, a Ordem dos Advogados entende dar parecer favorável ao Projetco de Lei n.º 694 / XIV / 2.ª .

18/06/2021 21:42:00