Candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais

Candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer quanto ao Projeto de Lei 710/XIV/2 que clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais propondo a alteração dos artigos 19º e 23º da Lei Orgânica que se considera de constitucionalidade duvidosa.

Com sugestões de alterações pelos motivos expostos, a Ordem dos Advogados emite parecer favorável

 

21/04/2021 19:03:52