Criação de um regime único e simplificado para empresas

Criação de um regime único e simplificado para empresas

O Governo, através do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça solicitou à Ordem dos Advogados parecer sobre o Projecto de Decreto Lei 1250/XIV que cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedade com sede no estrangeiro e altera vários diplomas - Diretiva UE 2019/1151 utilização de ferramentas e procedimentos digitais do direito das sociedades.

A criação de um regime único e simplificado para empresas, conduzindo-as para a recuperação ou liquidação, certamente que constituiria uma mais valia para o tecido económico do país, sendo consequentemente mais fácil atingir o objectivo proposto na exposição de motivos desta PdL, qual seja o processo de regeneração do tecido e ao contrário, com esta PdL subsistem as inúmeras figuras jurídicas criadas para tentar resolver as situações de crise.

Ora, num tecido empresarial constituído por 96% de microempresas (em 201 9), a multiplicidade de programas e de regimes pode fazer com que não seja óbvio nem evidente qual o melhor caminho a seguir.

Por estes e outros motivos exposto a Ordem dos advogados emite parecer desfavorável à presente proposta.

13/08/2022 11:14:08