Crime de assédio sexual-sexta alteração ao Código Penal

Crime de assédio sexual-sexta alteração ao Código Penal

A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Ordem dos Advogados parecer sobre Parecer sobre Projecto de Lei nº 36/XV Que prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima sexta alteração ao Código Penal e à vigésima alteração ao Código do Trabalho.

A Ordem dos Advogados, como já referiu a propósito de outros projectos de lei que versara, igualmente sobre a matéria em apreço concorda que, a conduta que ora se pretende criminalizar não coincide exactamente com as que consubstanciam o crime de importunação sexual do artigo 170º do Código Penal.

Pelos motivos expostos no nosso parecer somos de opinião que, as alterações preconizadas, carecem de adequada sustentação, razão pela qual, se devem manter inalteradas as disposições legais em questão.

13/08/2022 11:22:39