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Crimes de violação, de coacção sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial

Crimes de violação, de coacção sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 771 / XIV / 2.ª   Consagra a natureza pública dos crimes de violação, de coacção sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida e alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração dos artigos 118º e 178º do Código Penal e a revogação dos números 5 e 8 do artigo 282º artigo do Código de Processo Penal.

È ainda proposta a eliminação da possibilidade de suspensão provisória do processo quando estejam em causa os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores.

Pelos motivos expostos a Ordem dos Advogados emite parecer desfavorável ao presente Projecto Lei

18/06/2021 21:30:09