Despenalização da morte medicamente assistida ou a pedido

Despenalização da morte medicamente assistida ou a pedido

A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer sobre o Projecto Lei nº 195/XIV-1ª que propõe regular a antecipação do fim da vida de forma digna, consciente e medicamente assistida

Sendo a uma das atribuições da Ordem dos Advogados, a defesa dos direitos e liberdades do cidadão, a análise desta proposta, não pode desligar-se do facto da nossa ordem juridico-constitucional proteger a vida humana. E, neste sentido, acompanha Jorge Miranda, que defende que a despenalização da morte assistida, viola a Constituição da República Portuguesa, pelo que emite parecer desfavorável ao presente Projecto Lei.

 

31/01/2023 23:39:25