Distribuição electrónica de Processos

Distribuição electrónica de Processos

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer quanto ao Projeto de Lei n.º 641 / XIV / 2.ª  que consagra mecanismos de transparência e escrutínio na distribuição dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, elaborando dois números que passariam a ser os ns. 3 e 4 e passando o atual nº 3 nº 5.

Sobre esta matéria a Ordem já emitiu dois pontos favoráveis, sendo que uma sugestão sugerida não, o primeiro de que a lei se deveria aplicar aos Tribunais Administrativos e Fiscais, foi colhido no segundo Projecto Lei.

Assim, também é favorável ao parecer que emite sobre o presente Projeto Lei, saliente que é fundamental que sua aplicação concreta a ser transformado em lei, não resulta num aumento da burocracia nos tribunais.

03/03/2021 18:42:36