Distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal

Distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer sobre o Projeto Lei nº 591 / XIV / 2.ª  que visa introduzir mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, procedendo à sétima alteração ao código de processo nos tribunais administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002 , de 22 de fevereiro, e à trigésima terceira alteração ao código de procedimento e do processo tributário, aprovado pelo Dec-Lei n .º 433/99 , de 26 de outubro.

Sobre esta matéria a Ordem dos Advogados pronuncia-se sobre o Projecto Lei nº 553 / XIV, e congratula-se com o facto da sua sugestão ter sido acolhida, conduzindo à elaboração do Projecto Lei em análise, pelo que emite parecer favorável à presente proposta .

03/03/2021 17:53:28