Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais

Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer quanto à Proposta de Lei n.730/XIV/2.ª   11.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais.

O mesmo cidadão, deve estar apto a desempenhar as funções de presidente da câmara municipal, ou de vereador, se os eleitores assim o decidirem. De igual modo, não sendo eleito presidente de câmara ou vereador, nada deve objetar ao desempenho das funções de fiscalização dos eleitos como deputado municipal desde que, para isso, tenha votos suficientes.

A Ordem dos Advogados emite parecer favorável pelos motivos nele expostos.

18/06/2021 23:01:54