Eleições Autárquicas regime excecional e temporário

Eleições Autárquicas regime excecional e temporário

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer quanto ao Projecto Lei n.º 676 / XIV / 2ª,  que aprova o regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus sars-cov2 e pela doença covid-19, de marcação das revisões gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021.

O Projeto de Lei em causa propõe, assim, que, em derrogação do n.º 2 do artigo 15.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto , que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais .

A Ordem entende que a alteração, temporária do período de marcação de um ato eleitoral, por sessenta dias, não altera os direitos fundamentais dos cidadãos, dos partidos ou dos movimentos, ao ponto de se considerar que a mesma é inaceitável durante um período excecional de crise sanitária. Motivo pelo qual só a Autoridade de Saúde competente pode, em nossa opinião, dar o adequado parecer quanto à justificação ou não desta alteração legislativa.

Assim, a Ordem dos Advogados pelos motivos expostos, não emite parecer sobre o Projeto de Lei n.º 676 / XIV / 2.ª entendendo, no entanto, que, caso a Autoridade de Saúde competente considere que a situação atual de pandemia justifica esta alteração legislativa transitória, o parecer quanto a este Projeto de Lei será favorável.

18/06/2021 21:49:15