Eleições dos órgãos das autarquias locais de 2021 em contexto da pandemia da doença COVID-19

Eleições dos órgãos das autarquias locais de 2021 em contexto da pandemia da doença COVID-19

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer quanto ao Projecto Lei n.º 696/XIV/2ª,  que visa assegurar as condições adequadas para a realização das eleições dos órgãos das autarquias locais de 2021 em contexto da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto

A Ordem dos Advogados, a excecionalidade do período pandémico em que nos encontramos, que já justificou a decretação de sucessivos estados de emergência, bem como a especificidade das eleições autárquicas, que implicam a votação simultânea em três eleições, com especificidades e proximidade entre candidatos e eleitores muito acentuada.

Porque entende que só a Autoridade de Saúde competente poderá, dar o adequado parecer quanto à justificação ou não desta alteração legislativa e  não conhecendo, até à presente data, qualquer parecer de entidade técnica, quanto a isto, a Ordem dos Advogados não dá parecer  ao presente Projecto de Lei

18/06/2021 23:08:48