Estatuto de Utilidade Pública

Estatuto de Utilidade Pública

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer quanto ao Projecto Lei n.º 72/XIV/2ªGOV, que  aprova a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública.

 Uma Lei-quadro é uma lei com valor reforçado que servirá de enquadramento à legislação que vier a ser produzida e como tal tem responsabilidades acrescidas. Pretende-se a actualização de uma lei com mais de 40 anos, acabando com a dispersão legislativa, bem como clarificar e apurar requisitos, e desmaterializar procedimentos administrativos o que merece que merece a concordância da Ordem, que exara no presente parecer as sugestões para a alteração do referido ao Projecto Lei apresentado.

18/06/2021 22:44:22