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Fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários

Fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários

A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Ordem dos Advogados parecer sobre o  Projeto de Lei n.º 69/XV/1ª (CH) que determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários.

A Ordem dos Advogados acolhe com satisfação a tornada de medidas legislativas destinadas a impedir a atribuição a titulares de cargos públicos e políticos de privilégios injustificados de natureza económica, com as ressalvas referidas no seu parecer.

09/12/2022 12:14:35