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Fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários

Fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários

A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Ordem dos Advogados parecer sobre o   Projeto de Lei n.º 45/XV/1ª (CH) que altera o Regime do Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiares.

A Ordem dos Advogados considera que a alteração proposta promove a transparência nos mercados públicos, garantindo a imparcialidade das entidades adjudicantes e obsta a que os contratos possam ser celebrados com entidades que tenham interesses conflituantes.

Analisada a proposta ao artigo 9º da Lei 52/2019 de 31de Julho merece a concordância da Ordem dos Advogados que emite parecer favorável.

09/12/2022 11:49:34