Fim da utilização obrigatória de máscaras

Fim da utilização obrigatória de máscaras

A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Ordem dos Advogados parecer sobre Parecer sobre Projecto de Lei nº 12/XV-  que determina o fim da utilização obrigatória de máscaras salvo determinadas excepções.

Concordamos com o Projecto Lei, determinando-se o fim da utilização obrigatória de máscaras salvo em estabelecimentos e serviços de saúde e estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis e outras nos termos da lei, pelo que pelos motivos expostos se emite parecer favorável.

13/08/2022 10:13:06