Integração da CPAS na Segurança Social

Integração da CPAS na Segurança Social

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer quanto ao Projecto Lei L 641 / XIV / 2ª , com vista à integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social .

Estando a Assembleia Geral, marcada para dia 26 de Março, convocada para o efeito onde será discutida a aprovação do referendo sobre a integração ou não do CPAS, na Segurança Social, entende o Conselho Geral, pelos motivos expostos presente parecer, não se pronunciar sobre este projecto lei, entendendo como mais adequado que este processo legislativo fosse suspenso e adiado para momento posterior à conclusão do processo de decisão dos Advogados.

03/03/2021 17:24:37