Liberdade e autodeterminação sexual

Liberdade e autodeterminação sexual

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer quanto ao Projecto Lei n.º 672 / XIV / 2ª , que visa reforçar a liberdade e autodeterminação sexual criminalizando a divulgação não consentida de fotografias ou vídeos que contenham nudez ou ato sexual.

Ordem dos Advogados obrigatória no seu parecer o aperfeiçoamento e clarificação do projeto, designadamente quanto à redação proposta para o artigo 192.º, dado que nas alíneas do mesmo se se identificou a natureza distinta e não pode estar em causa condutas do tipo das que servem de base ao projecto, e bem assim quanto à norma 170-A, seja quanto à sua articulação com o artigo 192.º do Código Penal, seja ainda quanto à relação entre o n.º 1 e o n.º 2 (o n. º 2 faz referência à “pergunta nos termos do n.º 1”, o que pode suscitar dúvidas, sobretudo sendo a ideia, como parece, a de uma autonomização da conduta do n.º 2 de modo a englobar “situações em que não existe uma intenção directa em prejudicar ou humilhar uma vítima.

 

18/06/2021 22:36:11