Medidas de proteção das vítimas de violência doméstica no âmbito dos direitos laborais

Medidas de proteção das vítimas de violência doméstica no âmbito dos direitos laborais

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer quanto ao Projecto nº 720/XIV/2.ª   Medidas de proteção das Vítimas de Violência Doméstica no âmbito dos direitos laborais, da Segurança Social e da Habitação. (9 ª alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, aprovado pela lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e 2.ª alteração ao regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, aprovado pela lei n.º 104/2009, de 14 de setembro

A Ordem dos Advogados, emite parecer favorável, pelos motivos e sugestões nele expostas, ao presente Projecto Lei

21/04/2021 18:13:52