Medidas para implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto

Medidas para implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto

Parecer sobre Projeto de Lei 332/XV/1 (PS) - que estabelece o quadro jurídico para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto. que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa.

Apreciado o presente projeto, cumpre observar que a Ordem dos Advogados emitiu no ano de 2021 dois pareceres sobre a mesma matéria no âmbito do Projeto de Lei nº 91 0/ (BE) e 923/XlV/20.

Ainda assim acrescenta que de acordo com o princípio da igualdade do cidadão e nos termos do nº1 do artigo 13º da CRP, todos os cidadãos tem a mesma dignidade social, são iguais perante a lei, ressalvado o nº 2, por sua vez, que “ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social”.

Por este e outros fundamentos a Ordem dos Advogados emite parecer favorável ao presente projecto lei.

09/12/2022 13:38:20