Morte e maus tratos a animais de estimação

Morte e maus tratos a animais de estimação

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer quanto ao Projecto Lei  527 / XIV-1ª , que propõe uma quinquagésima alteração ao Código Penal, desta feita ao artigo 387º do Código Penal.

Ora, considera a Ordem dos Advogados que a quinquagésima alteração já teve lugar, dando origem à Lei 39/2020 de 18 de Agosto , que alterou, entre outros, a redacção  do artigo 387ª, pelo que  emite  parecer desfavorável, pelos motivos nele expostos.

 

03/03/2021 17:11:19