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Suplemento remuneratório dos oficiais de justiça
6 de agosto, 2024
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Regulamentação do lobbying
6 de agosto, 2024
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6 de agosto, 2024
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Estatuto do refugiado climático
6 de agosto, 2024
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Notificação por via eletrónica das pessoas singulares e coletivas, no âmbito de processos judiciais
2 de agosto, 2024
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Suplemento de missão aos profissionais da PSP, da GNR, do SEPNA, do Corpo da Guarda Prisional, da Polícia Marítima e da ASAE
2 de agosto, 2024
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Reforço de medidas de combate às "portas giratórias" entre os cargos políticos e os grupos económicos
2 de agosto, 2024
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Suplemento de missão aos profissionais das forças e serviços de segurança
2 de agosto, 2024
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Prazo de validade dos passaportes
2 de agosto, 2024
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Tutela criminal dos animais, alteração do Código Penal
2 de agosto, 2024
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Regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro
2 de agosto, 2024
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