Notícia
Transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva (UE) n.º 2019/2121
26 de outubro, 2023
Notícia
Cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa a descendentes de judeus sefarditas
18 de outubro, 2023
Notícia
Primeira alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
18 de outubro, 2023
Notícia
Alteração da redação das normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
4 de outubro, 2023
Notícia
Contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma
4 de outubro, 2023
Notícia
Sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som
4 de outubro, 2023
Notícia
Revisão Da Diretiva 2012/29/UE sobre os Direitos das Vítimas
5 de setembro, 2023
Notícia
Descriminalização da detenção de droga para consumo independentemente da quantidade
31 de agosto, 2023
Notícia
Estatutos de Associações Públicas Profissionais
31 de agosto, 2023
Notícia
Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais
31 de agosto, 2023
Notícia
Estatuto do Formador da Polícia de Segurança Pública
31 de agosto, 2023
Notícia
