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Prazos de validade injustificados nas certidões online
18 de agosto, 2023Notícia
Nacionalidade portuguesa aos antigos combatentes africanos
18 de agosto, 2023Notícia
Ante Projeto de Portaria Julgados de Paz
18 de agosto, 2023Notícia
Danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais
18 de agosto, 2023Notícia
Apoio jurídico adequado a todas as vítimas de violência doméstica
18 de agosto, 2023Notícia
Possibilidade de escolha do regime contributivo –CPAS ou Segurança Social
18 de agosto, 2023Notícia
Segurança Social ou da CPAS
18 de agosto, 2023Notícia
Direito de os advogados, solicitadores e agentes de execução a optarem pelo regime contributivo da Segurança Social
18 de agosto, 2023Notícia
Suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais
18 de agosto, 2023Notícia
Proteção e privacidade das crianças e jovens nos espaços escolares
18 de agosto, 2023Notícia
Proteção dos idosos vítimas de crimes
18 de agosto, 2023Notícia