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Atribui patrono às vítimas de violência doméstica
13 de abril, 2023
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Lei-Quadro da Política Criminal
30 de março, 2023
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Regime Contributivo da Segurança Social a Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução.
30 de março, 2023
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Medidas de proteção das vítimas de violência doméstica
28 de março, 2023
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Alteração ao Código Penal e Tipificação de Novos Crimes e Contraordenações
28 de março, 2023
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Revogação do regime processual excecional e transitório justificado pela pandemia.
27 de março, 2023
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Regime jurídico do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
27 de março, 2023
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Especial proteção das mulheres imigrantes indocumentadas vítimas de violência
27 de março, 2023
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Lei da Saúde Mental-Alteração
27 de março, 2023
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Revisão do regime das custas judiciais
27 de março, 2023
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Alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia da República
27 de março, 2023
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