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Regime Jurídico do Processo de Adoção.

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Regime jurídico dos produtos explosivos e das substâncias perigosas

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Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo

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Inclusão da condenação pelos crimes de violência doméstica e outros

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Adoção de crianças até aos 18 anos

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Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras

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Divórcio e separação de bens a cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da lei portuguesa

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Alteração da idade máxima do adotando

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Isenção de custas aos funcionários públicos

Isenção de taxa na emissão de código de acesso ao registo criminal ou de certificado de registo criminal

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Programa Nacional de Atração, Acolhimento e Integração de Imigrantes

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Responsabilidades parentais - residência alternada