A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Ordem dos Advogados Parecer sobre Projeto de Lei 731/XV/1(CH) – que garante apoio jurídico adequado a todas as vítimas de violência doméstica.

A presente iniciativa mostra-se conexa com o Projeto de Lei nº 645/XV/1ª, que foi objeto de parecer desta Ordem para o qual se remete.

Sem prejuízo, sempre se deixa duas breves notas em torno da presente proposta legislativa, que consideramos merecer destaque:

1. i) A primeira prende-se com a solução pugnada pelo Grupo Parlamentar proponente - nomeação de Patrono/a de escala -, que a nosso ver corrige a omissão que apontámos no referido Projeto de Lei nº 645/XV/1ª e que, apesar de se diferenciar da nossa sugestão de solução, exposta no Parecer relativo àquela iniciativa, entendemos que se afigura adequada para os objetivos a que se propõe.
2. ii) A segunda nota diz respeito a duas propostas que aventámos no referido Parecer, que a presente iniciativa não contempla, uma dizendo respeito à nomeação ser valida para todos os processos conexos e outra referente ao pagamento das despesas de deslocação do patrono nomeado.

A Ordem dos Advogados emite parecer favorável ao Projeto Lei em apreço, com as considerações e as propostas nele expostas