A Assembleia da República solicitou à Ordem dos Advogados parecer sobre o Projeto Lei 44/XVI/1.ª PCP - que proíbe  o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal.

A Ordem dos Advogados emite parecer desfavorável ao presente projeto de lei porquanto não acompanha o escorço legislativo em apreço, uma vez que, como se procurou demonstrar e em poucas palavras, ele assenta em premissas que, quando não etéreas, se afiguram erróneas, podendo, se bem se raciocina, bulir com o estatuído no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.